SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 17 de setembro de 2015
LEI 1247 2015 CREDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1247 2015 CREDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº. 1247/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 243.750,00 ( Duzentos quarenta e três mil setecentos cinquenta reais ), nos valores e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
451
1780
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.52
243.750,00
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente ao excesso de arrecadação verificado na fonte abaixo relacionada no valor de R$ 243.750,00 ( Duzentos quarenta e três mil setecentos cinquenta reais ) .
FONTE
VALOR
1780
R$ 243.750,00
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.192/2014 – LDO para o exercício de 2015 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de Setembro de 2015.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal