SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de abril de 2015
LEI 1228.2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1228.2015
LEI MUNICIPAL Nº1228/2015.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, aprovou e eu ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder outorga de direito real de uso gratuito, à empresa BCWOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA M.E. Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no C.N.P.J. sob o nº 21.768.895/0001-89, estabelecida, nesta cidade, representada por seu Sócio Gerente, Senhor Brian Lipczynski Martins, brasileiro, casado, empresário, portador do RG. nº 4.309.757 SSP-SC. inscrito no C.P.F. sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade, sobre uma área de 4.166,95m2 ( quatro mil, cento e sessenta e seis metros e noventa e cinco centímetros quadrados), do imóvel urbano, constituído pelo lote nº03 (trez), dentro de uma área maior de propriedade do município, objeto da matrícula nº 9.684 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente demarcado mediante as seguintes confrontações: inicia-se pelo marco Opp assinalado em planta com azimute 17º 35´48´´, margeando o alinhamento predial da “Rua D”, por 82,26 metros de extensão até chegar ao ponto 01. Deste ponto, segue com azimute de 308º17´46´´ confrontando com o imóvel do Sindicato Rural de Mallet por 64,17 metros de extensão até chegar ao ponto 02. Deste ponto segue com azimute de 185º22´46´´confrontando com o imóvel da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus por 93,14 metros de extensão até chegar ao ponto 03. Finalmente, segue com azimute de 126º37´41´´ confrontando com o Lote 02 por 42,65 metros de extensão até chegar ao ponto de partida, encerrando assim a presente descrição com perímetro de 282,22 metros (duzentos e oitenta e dois metros e vinte e dois centímetros lineares) e área de 4.166,95 m² (quatro mil cento e sessenta e seis metros e noventa e cinco centímetros quadrados).
Art. 2º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito, destina-se, única e exclusivamente à instalação de uma unidade industrial no ramo madeireiro de fabricação de portas, janelas e esquadrias de madeira, conforme requerimento protocolado.
Art. 3º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito prevista no artigo 1º desta lei, somente poderá ser feita mediante as seguintes condições: a) o prazo da concessão de outorga do direito real de uso gratuito é de 10 (dez) anos, ou seja, 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura da escritura pública; b) a outorgada concessionária, durante a vigência desta concessão de direito real de uso gratuito, se compromete a implantar, plenamente o ramo da atividade, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da escritura pública, sob pena de revogação da outorga de concessão; c) as benfeitorias feitas pela outorgada concessionária e incorporadas ao imóvel não serão objeto de indenização pelo outorgante concedente, na hipótese de reversão por inadimplemento do encargo da outorgada concessionária, contudo, poderão ser retiradas, caso não provoquem danos ao imóvel ou às benfeitorias remanescentes; d) o imóvel ora concedido deverá ficar gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade.
Art. 4º. O inadimplemento dos encargos, a mudança de atividade por parte da outorgada concessionária ou a transferência a terceiros, sem prévia e expressa anuência do outorgante concedente, implicará na imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação ou interpelação judicial e na imediata e automática rescisão da escritura pública da concessão de outorga.
Art. 5º. As despesas decorrentes de escrituração e outros encargos de instalação da outorgada concessionária correrão por sua conta.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 22 de abril de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.