SECRETARIAS MUNICIPAIS · 13 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 10/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIAS MUNICIPAIS - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 10/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 10/2026 – Secretaria Municipal de Educação
Estabelece o Fluxo Intersetorial de Identificação, Encaminhamento, Avaliação, Referência e Contrarreferência entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde para estudantes com sinais ou suspeitas de alterações visuais, do neurodesenvolvimento ou outras condições específicas que possam repercutir no desenvolvimento, participação e aprendizagem escolar.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à educação e à saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que determina acompanhamento integral aos educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, compreendendo identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional e terapêutico especializado;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, e a Portaria Interministerial nº 1.055, de 25 de abril de 2017, relativos ao Programa Saúde na Escola – PSE;
CONSIDERANDO que a articulação entre escola e Atenção Primária à Saúde constitui elemento central do Programa Saúde na Escola;
CONSIDERANDO que alterações visuais e auditivas podem repercutir diretamente na comunicação, desenvolvimento e aprendizagem e devem ser investigadas quando identificados sinais de risco;
CONSIDERANDO que a Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do SUS para identificação de sinais relacionados ao desenvolvimento infantil e para eventual encaminhamento aos serviços especializados;
CONSIDERANDO que o encaminhamento à área da saúde não substitui as intervenções pedagógicas que devem permanecer sendo realizadas no âmbito escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento uniforme de referência e contrarreferência entre Educação e Saúde, evitando encaminhamentos genéricos, duplicados ou baseados exclusivamente em hipóteses diagnósticas formuladas pela escola;
RESOLVEM:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece o fluxo intersetorial de identificação, registro, encaminhamento, avaliação, referência, contrarreferência e acompanhamento de estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino que apresentem sinais indicativos de condições de saúde capazes de repercutir no desenvolvimento, comunicação, comportamento, participação ou aprendizagem escolar.
Art. 2º O fluxo compreenderá prioritariamente as seguintes áreas:
I – saúde visual e oftalmológica;
II – desenvolvimento infantil e neurodesenvolvimento, abrangendo situações em que sejam observados sinais persistentes que possam estar relacionados a condições neurodivergentes, transtornos do neurodesenvolvimento, atenção, comportamento adaptativo ou outras alterações que necessitem investigação pela saúde;
III – outras condições de saúde identificadas durante o processo que demandem avaliação complementar.
Art. 3º Para efeitos desta Instrução, o termo neurodivergência será utilizado em sentido amplo e não diagnóstico, referindo-se à possibilidade de funcionamento neurocognitivo ou do desenvolvimento diverso do padrão esperado e que necessite avaliação adequada.
Parágrafo único. A instituição de ensino não realizará diagnóstico clínico e deverá seguir com o fluxo de encaminhamento para avaliação psicoeducacional considerando o exposto na Instrução Normativa 08/2026.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DO ENCAMINHAMENTO
Art. 4º O encaminhamento à rede de saúde obedecerá aos seguintes princípios:
I – observação sistemática e registro objetivo dos sinais apresentados;
II – realização e registro das intervenções pedagógicas pertinentes;
III – diálogo prévio com a família ou responsável;
IV – utilização de formulário padronizado de referência;
V – encaminhamento inicial, preferencialmente, à Atenção Primária à Saúde – UBS/equipe de referência do território;
VI – definição do profissional ou serviço especializado pela rede de saúde, de acordo com a avaliação psicoeducacional;
VII – continuidade das intervenções pedagógicas durante todo o período de espera pela avaliação em saúde;
VII – proteção dos dados pessoais e sensíveis do estudante;
IX – atuação intersetorial sem transferência de responsabilidades entre Educação e Saúde.
Art. 5º Nenhum estudante deverá permanecer sem apoio pedagógico sob a justificativa de que aguarda consulta, avaliação especializada, ou tratamento pela rede de saúde.
Art. 6º O encaminhamento à Saúde não deverá ter como finalidade apenas a obtenção de laudo, CID ou documento para justificar dificuldades escolares. Deve constituir-se como uma estratégia de cuidado e de apoio ao processo educativo, possibilitando uma avaliação ampla das necessidades do educando e contribuindo para a compreensão de aspectos que possam interferir em seu desenvolvimento e em seu processo de aprendizagem.
CAPÍTULO III
DA ETAPA INICIAL NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Art. 7º Quando professor, equipe pedagógica ou profissional especializado identificar sinais persistentes capazes de interferir no desenvolvimento ou aprendizagem, deverá realizar registro formal, seguindo o roteiro de avaliação psicoeducacional, que deverá conter:
I – registro formal em ata de ciência com pai, mãe ou responsável, apontando a dificuldade identificada;
II – termo de autorização para avaliação psicoeducacional (psicológica, fonoaudiológica, psicopedagógica);
III – Questionário Psicoeducacional devidamente preenchido pelos professores do aluno;
IV – relatório descritivo da avaliação pedagógica realizada no repertório escolar;
Art. 8º Sempre que possível, o encaminhamento deverá ser precedido de diálogo entre a equipe escolar e a equipe multiprofissional da Educação, especialmente psicopedagogo, pedagogo, psicólogo ou fonoaudiólogo, conforme a natureza da situação.
CAPÍTULO IV
DO ENCAMINHAMENTO PARA AVALIAÇÃO VISUAL/OFTALMOLÓGICA
Art. 9º Poderá ser considerado encaminhamento à saúde ocular quando forem observados, dentre outros sinais:
I – dificuldade persistente para visualizar quadro, livros, imagens ou objetos;
II – necessidade de aproximar excessivamente materiais dos olhos;
III – semicerrar os olhos ou inclinar a cabeça para enxergar;
IV – queixa recorrente de visão embaçada, dor ocular ou cefaleia relacionada a atividades visuais;
V – dificuldade de copiar conteúdos do quadro sem justificativa pedagógica aparente;
VI – tropeços, dificuldade de orientação visual ou aparente redução do campo visual;
VII – lacrimejamento, vermelhidão, prurido ou desconforto ocular persistente;
VIII – resultado alterado em avaliação ou triagem de acuidade visual promovida no âmbito do PSE ou por profissional habilitado.
O Ministério da Saúde recomenda investigação quando responsáveis ou professores suspeitam que a criança não enxerga adequadamente e destaca a importância da repetição das avaliações visuais no ingresso escolar.
Art. 10. Identificada a necessidade, a escola encaminhará o estudante para a Equipe Técnica da Secretaria de Educação que dará sequência aos encaminhamentos necessários.
CAPÍTULO V
DO ENCAMINHAMENTO RELACIONADO AO NEURODESENVOLVIMENTO
Art. 11. Poderá ser considerada avaliação pela rede de Saúde quando forem observados de forma persistente e com repercussão relevante no cotidiano escolar sinais relacionados a:
I – desenvolvimento significativamente diferente do esperado para a idade;
II – dificuldades acentuadas de comunicação e interação social;
III – padrões persistentes de comportamento repetitivo, interesses restritos ou necessidade intensa de previsibilidade;
IV – alterações importantes de atenção, controle inibitório ou autorregulação;
V – dificuldades significativas de comportamento adaptativo e autonomia;
VI – atrasos ou diferenças relevantes no desenvolvimento motor, cognitivo, comunicacional ou socioemocional;
VII – regressão de habilidades previamente adquiridas;
VIII – dificuldades persistentes de leitura, escrita ou matemática que permaneçam após intervenções pedagógicas adequadas;
IX – comportamento ou funcionamento que gere prejuízo significativo e persistente à participação, aprendizagem ou vida diária;
X – outros indicadores de alteração do neurodesenvolvimento identificados pela equipe.
Art. 12. A escola não deverá registrar no formulário expressões como “suspeita de autismo”, “suspeita de TDAH” ou outras hipóteses diagnósticas como conclusão própria.
Parágrafo único. Recomenda-se registrar aquilo que efetivamente é observado, por exemplo: “apresenta dificuldade persistente para manter atenção em atividades, mesmo após adequações”; “apresenta dificuldades significativas na comunicação e interação com pares”; ou “apresenta comportamentos repetitivos que interferem na rotina escolar”.
CAPÍTULO VI
DA REFERÊNCIA À REDE DE SAÚDE
Art. 13. Todo encaminhamento deverá ser realizado por meio de Ficha de Referência Educação–Saúde, contendo no mínimo:
I – identificação do estudante;
II – escola, ano/turma e turno;
III – nome do responsável;
IV – UBS/equipe de Saúde de referência, quando conhecida;
V – motivo objetivo do encaminhamento;
VI – sinais observados;
VII – período em que os sinais vêm sendo observados;
VIII – repercussões educacionais;
IX – intervenções já realizadas e resultados;
X – eventual acompanhamento ou avaliação anteriormente realizada;
XI – nome e contato do profissional responsável pelo encaminhamento;
XII – ciência da família.
Art. 14. O encaminhamento não deverá solicitar diretamente medicamento, exame específico ou determinada hipótese diagnóstica.
Art. 15. A equipe técnica da Secretaria de Educação poderá sugerir a área em que percebe necessidade de investigação – visual ou desenvolvimento/neurodesenvolvimento –, cabendo à Saúde realizar a avaliação e definir a conduta assistencial adequada.
CAPÍTULO VII
DO FLUXO NA REDE DE SAÚDE
Art. 16. Recebido o encaminhamento, a unidade de Atenção Primária à Saúde deverá proceder à avaliação inicial e definir, conforme o caso:
I – acompanhamento pela própria equipe;
II – avaliação por profissional disponível na Atenção Primária;
III – encaminhamento para Oftalmologia;
IV – encaminhamento para Pediatria, Neuropediatria, Neurologia, Psiquiatria da Infância e Adolescência ou outro serviço especializado, conforme avaliação e fluxo municipal/regional;
V – acompanhamento multiprofissional;
VI – outras providências clinicamente indicadas.
Art. 17. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde definir internamente os serviços de referência para cada tipo de demanda.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRARREFERÊNCIA À EDUCAÇÃO
Art. 18. Sempre que possível e respeitados o sigilo e as normas profissionais, a Saúde encaminhará à Educação Contrarreferência Saúde–Educação, contendo informações pertinentes ao acompanhamento escolar.
Art. 19. Não será necessária a exposição de informações clínicas que não apresentem relevância para o trabalho educacional.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES DA EDUCAÇÃO
Art. 20. Compete à instituição de ensino:
I – identificar e registrar sinais observáveis;
II – implementar intervenções pedagógicas;
III – dialogar com família;
IV – preencher adequadamente os instrumentos de conhecimento de todas às instituições de ensino;
V – manter acompanhamento do estudante;
VI – implementar recomendações educacionais pertinentes;
VII – manter registros e documentação atualizados;
VIII – preservar a confidencialidade.
Art. 21. Compete à equipe multiprofissional da Educação:
I – apoiar as escolas na análise inicial;
II – realizar observação educacional, quando necessária;
III – auxiliar na qualificação dos encaminhamentos;
IV – evitar encaminhamentos desnecessários ou exclusivamente medicalizantes;
V – participar da articulação com Saúde;
VI – analisar a repercussão pedagógica das devolutivas;
VII – orientar professores e equipes pedagógicas;
VIII – monitorar indicadores municipais de encaminhamento e contrarreferência;
IX – realizar avaliações necessárias, compatíveis com a identificação prévia da instituição de ensino;
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES DA SAÚDE
Art. 22. Compete à Rede Municipal de Saúde:
I – organizar a porta de entrada e o fluxo assistencial;
II – realizar acolhimento e avaliação inicial;
III – definir necessidade e prioridade de atendimento especializado;
IV – encaminhar aos pontos de atenção adequados;
V – realizar acompanhamento conforme responsabilidade sanitária;
VI – estabelecer mecanismos de contrarreferência;
VII – participar, quando necessário, de discussões intersetoriais;
VIII – preservar autonomia técnica dos profissionais de Saúde.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA
Art. 23. A família será informada previamente sobre a necessidade e finalidade do encaminhamento.
Art. 24. A escola deverá esclarecer que o encaminhamento:
I – não corresponde a diagnóstico;
II – não significa necessariamente a existência de transtorno ou deficiência;
III – busca esclarecer fatores que possam estar interferindo no desenvolvimento ou aprendizagem;
IV – não substitui o acompanhamento pedagógico;
V – tem por finalidade favorecer cuidado integral e intervenção precoce quando necessária.
Art. 25. Quando a família não aderir ao encaminhamento proposto, a instituição deverá registrar a orientação realizada e a decisão do responsável, mantendo as intervenções pedagógicas cabíveis.
CAPÍTULO XII
DA ARTICULAÇÃO COM A EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 26. Quando o estudante estiver em processo de identificação para a Educação Especial, os encaminhamentos à Saúde poderão integrar as informações do Estudo de Caso, sem substituí-lo.
Art. 27. O Estudo de Caso constitui processo pedagógico próprio, podendo utilizar avaliações de Saúde como subsídios, mas a garantia de AEE não poderá ser condicionada à apresentação de diagnóstico ou laudo.
Art. 28. Quando o estudante já possuir PAEE ou PEI, as recomendações funcionais provenientes da Saúde deverão ser analisadas pela equipe pedagógica e incorporadas aos documentos quando apresentarem pertinência educacional.
CAPÍTULO XIII
DO MONITORAMENTO DO FLUXO
Art. 29. As Secretarias Municipais de Educação e Saúde manterão sistema de acompanhamento das referências e contrarreferências, observada a legislação de proteção de dados.
Art. 30. Recomenda-se monitorar, no mínimo:
I – quantidade de encaminhamentos realizados;
II – área do encaminhamento;
III – unidade escolar de origem;
IV – número de estudantes efetivamente avaliados;
V – tempo entre encaminhamento e primeira avaliação;
VI – número de encaminhamentos para atenção especializada;
VII – quantidade de contrarreferências recebidas;
VIII – demandas reprimidas;
IX – reincidência ou duplicidade de encaminhamentos;
X – necessidade de adequação do fluxo.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A Educação e a Saúde realizarão reuniões sempre que houver necessidade, para avaliação do fluxo e resolução de situações que demandem articulação intersetorial.
Art. 32. As Secretarias poderão desenvolver ações conjuntas de triagem, promoção e prevenção no âmbito do Programa Saúde na Escola – PSE.
Art. 33. Os profissionais envolvidos deverão observar a legislação de proteção de dados, sigilo profissional e compartilhamento mínimo necessário de informações.
Art. 34. Os casos omissos serão analisados conjuntamente pelas equipes técnicas das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
Art. 35. Integram esta Instrução:
Anexo I – Ficha de Referência Educação–Saúde;
Anexo II – Formulário de Contrarreferência Saúde–Educação;
Art. 36. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet/PR, 27 de Agosto de 2026.
CARLA CASSIANA MACHADO NOWACKI
Secretária Municipal de Educação
BRUNA MARKEVICZ
Secretária Municipal de Saúde
FICHA DE REFERÊNCIA EDUCAÇÃO–SAÚDE
Encaminhamento intersetorial para avaliação e acompanhamento
Esta ficha não constitui diagnóstico clínico. Registre sinais observáveis e repercussões educacionais. O encaminhamento à Saúde não suspende as intervenções pedagógicas.
I – IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE E DA UNIDADE ESCOLAR
Nome do estudante:
Data de nascimento:
____/____/________
CGM/Matrícula:
Idade:
Escola/CMEI:
Ano/Turma:
Turno:
Professor(a) regente:
II – RESPONSÁVEL E REFERÊNCIA DE SAÚDE
Responsável legal:
Telefone:
UBS de referência:
Equipe/ESF:
Profissional de Saúde de referência, se conhecido:
Contato:
III – ÁREA PRINCIPAL DO ENCAMINHAMENTO
☐ Saúde visual/Oftalmologia ☐ Fonoaudiologia ☐ Desenvolvimento/Neurodesenvolvimento ☐ Outra: ____________________
IV – MOTIVO OBJETIVO DO ENCAMINHAMENTO
V – SINAIS OBSERVADOS
VI – PERÍODO EM QUE OS SINAIS VÊM SENDO OBSERVADOS
Início aproximado:
Frequência:
☐ ocasional ☐ frequente ☐ diária
Evolução percebida:
☐ estável ☐ intensificou ☐ reduziu
Contextos em que ocorre:
VII – REPERCUSSÕES EDUCACIONAIS
☐ Aprendizagem ☐ Atenção ☐ Comunicação ☐ Leitura/escrita ☐ Interação social ☐ Comportamento ☐ Participação ☐ Autonomia ☐ Outra:
Descrição objetiva:
VIII – INTERVENÇÕES JÁ REALIZADAS E RESULTADOS
Intervenções/estratégias adotadas:
Resultados observados:
IX – ACOMPANHAMENTO OU AVALIAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA
☐ Não ☐ Sim. Qual(is)? ____________________________________________________________________________________
Profissional/serviço e informações relevantes:
X – PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO
Nome:
Cargo/Função:
Telefone/E-mail:
Data:
____/____/________
XI – CIÊNCIA DA FAMÍLIA
Declaro que fui informado(a) sobre os sinais observados e o motivo do encaminhamento. Estou ciente de que esta referência não corresponde a diagnóstico.
☐ Ciente e de acordo
☐ Ciente, mas não deseja o encaminhamento neste momento
Nome do responsável: __________________________________________
Assinatura: __________________________ Data: ____/____/______
Documento de uso intersetorial restrito. O compartilhamento deve limitar-se às informações necessárias ao cuidado e ao acompanhamento educacional.
FORMULÁRIO DE CONTRARREFERÊNCIA SAÚDE–EDUCAÇÃO
Devolutiva objetiva do serviço de Saúde à Secretaria de Educação
Registrar somente informações necessárias ao acompanhamento escolar, priorizando orientações funcionais e preservando dados clínicos sem pertinência educacional.
I – IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE
Nome do estudante:
Data de nascimento:
____/____/________
Escola/CMEI:
Ano/Turma:
Turno:
Responsável legal:
II – IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE
Unidade/Serviço:
Data do atendimento:
____/____/________
Profissional:
Categoria profissional:
III – SITUAÇÃO DO ATENDIMENTO
☐ Avaliado(a) ☐ Em acompanhamento ☐ Encaminhado(a) para outro serviço/especialidade ☐ Sem necessidade de acompanhamento especializado neste momento ☐ Necessita reavaliação
IV – ORIENTAÇÕES RELEVANTES PARA O CONTEXTO ESCOLAR
V – RECOMENDAÇÕES À ESCOLA
☐ Manter acompanhamento pedagógico habitual ☐ Adaptações/estratégias pedagógicas específicas ☐ Observar comunicação ☐ Observar atenção/comportamento ☐ Recursos de acessibilidade
☐ Articulação com equipe multiprofissional da Educação ☐ Reunião Saúde–Escola–Família ☐ Outra recomendação: _________________________________________________
VI – ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS PELA SAÚDE
☐ Nenhum ☐ Oftalmologia ☐ Fonoaudiologia ☐ Psicologia ☐ Pediatria ☐ Neurologia/Neuropediatria ☐ Outro: _________________________________
VII – NECESSIDADE DE RETORNO / ACOMPANHAMENTO
Necessita retorno:
☐ Não ☐ Sim
Previsão:
Observações:
Contato do serviço:
VIII – IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL
Nome:
Profissão/Registro:
Data:
____/____/________
Assinatura/Carimbo:
DOCUMENTO DE USO INTERSETORIAL RESTRITO. O compartilhamento deve limitar-se às informações necessárias ao cuidado e ao acompanhamento educacional do estudante.