SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 3 de julho de 2015
LEI 1237 2015 CREDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1237 2015 CREDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº. 1237/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.096.402,46 ( Hum milhão noventa e seis mil quatrocentos e dois reais e quarenta e seis centavos ), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
435
1794
02.07.17.512.0010.1.009
AMPLIAÇÃO REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.51
1.096.402,46
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente ao excesso de arrecadação verificada na fonte abaixo relacionada no valor de R$ 1.096.402,46 ( Hum milhão noventa e seis mil quatrocentos e dois reais e quarenta e seis centavos ) assim discriminados.
FONTE
VALOR
1794
R$ 1.096.402,46
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.192/2014 – LDO para o exercício de 2015 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 01 de Julho de 2015.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo