SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 26 de junho de 2013
LEI 1118.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1118.2013
SÚMULA: APROVA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Capítulo I
Disposições iniciais
Art. 1º – Fica aprovado, em versão preliminar, o Plano Diretor Municipal de Mallet, composto pelo presente diploma legal e pelas Leis Complementares adiante listadas, sempre com referência ao documento denominado “Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Mallet”, elaborado em 2006 sob a supervisão do Serviço Social Autônomo Paranacidade, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual, sob forma de anexo, fica fazendo parte integrante da presente lei.
§ 1º – Em virtude do prazo decorrido desde a elaboração do documento denominado “Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Mallet”, deverá o Poder Executivo providenciar a elaboração de sua revisão parcial, dentro de um período de 06 (seis) meses contados da aprovação desta lei.
§ 2º - Somente após a revisão de que trata o parágrafo anterior, serão encaminhados à votação, pela Câmara Municipal, as versões atualizadas dos projetos de leis complementares a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º - O Plano Diretor Municipal de Mallet ordenará as atividades da administração municipal, inclusive sua articulação com a administração estadual e federal, entidades autárquicas, empresas públicas e privadas e organizações da sociedade civil, de maneira a alcançar, até o último dia do exercício de 2018, a meta adiante descrita no art. 3º, segundo as diretrizes expostas no art. 4º e os projetos estruturantes descritos no art. 5º da presente Lei.
Parágrafo Único - O Plano Diretor Municipal de Mallet será revisado conforme disposto no § 1º do art. 1º, podendo sofrer novas revisões, a qualquer momento de sua vigência, por solicitação formal de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal ou 2/3 (dois terços) dos vereadores, assegurada a participação da sociedade civil através de audiências públicas e outras formas de consulta popular a serem estabelecidas pela Lei da Gestão Democrática.
Capítulo II
Da meta, das diretrizes e dos projetos estruturantes
Art. 3º – É meta do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Mallet a promoção do desenvolvimento e do bem-estar social no município, de modo que sejam atingidos, até o ano de 2018.
um elevado padrão de qualidade de vida, proporcionado por níveis adequados de educação, de saúde e de renda, mensurado por um índice de desenvolvimento.
humano municipal (IDHM), computado pelos critérios estabelecidos pela Organização das Nações Unidas, superior a 0,850;
um avanço na igualdade social, contemplado a redução do percentual de pessoas vivendo abaixo da linha de indigência para menos de 5% (cinco por cento);
um avanço quanto à sustentabilidade ambiental, representado pela adequada utilização do solo municipal de acordo com as suas aptidões, expresso por um percentual da área municipal destinada a reservas legais e áreas de proteção ambiental acima de 20% (vinte por cento), sendo fundamental que tal meta seja alcançada através de processos democráticos de gestão, assegurada a participação popular nos termos da Lei Federal nº10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei da Gestão Democrática.
Art. 4º – Para a realização da meta contida no art. 3º, o Plano Diretor Municipal de Mallet adota as seguintes diretrizes:
desenvolver polaridade própria, de maneira a firmar-se Mallet como o local de afluência dos moradores dos municípios vizinhos;
incrementar a acessibilidade à Capital e aos municípios situados a sudeste da mesorregião através de pleito e de apoio à pavimentação da rodovia estadual PRT-281 (Mallet - Fluviópolis);
firmar a presença de Mallet como município-líder na fruticultura regional;
tornar Mallet um participante de primeira grandeza no arranjo produtivo local da madeira, destacando-se a cooperação e participação dos municípios vizinhos;
elevar a 100% (cem por cento)a cobertura do sistema de saúde da família;
promover e apoiar atividades de natureza cultural;
aumentar o incentivo à fruticultura, pela industrialização e pela diversificação de culturas;
introduzir novas alternativas para a produção rural, apropriadas ao clima, aos solos e ao sistema colonial de propriedade familiar;
incentivar o surgimento e atração de empresas da cadeia produtiva da madeira;
incrementar o turismo em geral;
incentivar a instalação de estabelecimentos comerciais no centro histórico;
firmar a avenida dos Trabalhadores como novo eixo de adensamento;
promover a conservação das edificações com a tipologia arquitetônica própria;
promover a centralidade das sedes distritais através do incentivo à ocupação urbana em Dorizon e Rio Claro do Sul;
implantar zonas industriais em Mallet, Dorizon e Rio Claro do Sul;
utilizar os instrumentos proporcionados pelo Estatuto da Cidade para a utilização dos vazios urbanos, inclusive através de programa de incentivo ao desmembramento de lotes urbanos;
implantar um sistema de transporte coletivo ligando as vilas e colônias à cidade;
implantar transporte alternativo, com ciclovia, ao longo da avenida dos Trabalhadores e Parque dos Imigrantes;
dotar de condições adequadas ao tráfego a rede municipal de transportes;
promover a urbanização das vilas de Dorizon e Rio Claro do Sul;
implantar pontos de apoio à população ao longo das principais colônias lineares;
liderar a iniciativa de consórcio intermunicipal de resíduos sólidos;
implantar, a médio prazo, o centro cívico-administrativo de Mallet, inclusive áreas para a implantação de órgãos públicos estaduais e empresas estatais e autarquias;
transformar a escola de marcenaria em escola técnica, com incubadora de pequenas empresas;
ocupar as áreas ociosas da RFFSA, para implantação de áreas de lazer para pistas de caminhada e ciclismo, quadras poliesportivas e arruamento.
Art. 5º – A implantação das diretrizes consignadas no art. 4º será concretizada mediante a implantação de ações integrantes de projetos, cujos objetivos, prazos, estimativa de custos e
relação de atores envolvidos constarão da revisão do capítulo “Plano de Ação de Investimentos”, cuja versão provisória é integrante do documento “Plano Diretor de Uso e
Ocupação do Solo Municipal de Mallet”, anexo e integrante da presente lei, o qual servirá como guia para os Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais a serem votados nos exercícios fiscais subsequentes à promulgação da presente lei.
§ 1º - Para o cumprimento das diretrizes consignadas nas alíneas a), b), c), d), g), w), e x) do art. 4º será implantado um projeto estruturante denominado “Mallet Pólo”, constando das seguintes ações:
promoção de incentivos para a atração de escritórios regionais da administração direta e indireta estadual e federal, companhias concessionárias e entidades comunitárias de nível regional, incluindo a cessão de terrenos e estruturação dos mesmos;
incentivos para atração de mais agências bancárias e serviços, incluindo a cessão de terrenos e estruturação dos mesmos;
criar espaços para empresas atacadistas e transportadoras, incluindo a cessão de terrenos e estruturação dos mesmos, além de incentivos fiscais municipais a serem definidos pela Câmara Municipal, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal;
promoção de um consórcio intermunicipal de lixo, abrangendo a possibilidade de compartilhamento do aterro sanitário e parcerias na área da coleta de resíduos, com os municípios vizinhos;
promoção de um consórcio intermunicipal para transporte universitário;
implantação de escola técnica, incluindo a estrutura para estudantes de outras cidades;
implantação de um centro de cultura que valorize o legado dos primeiros imigrantes, das imigrações mais recentes e da miscigenação resultante da convivência;
reivindicação política de apoio à pavimentação da rodovia estadual PRT-281, incluindo união política com os municípios vizinhos e apoio logístico para as obras.
§ 2º - Para o cumprimento das diretrizes consignadas nas alíneas l), m), n), p), q), s), t ), x) e y) do art. 4º será implantado um projeto estruturante denominado “Organizar o Espaço Urbano”, constando das seguintes ações:
estruturação da Avenida dos Trabalhadores, entre o Parque dos Imigrantes e o Rio Braço do Potinga, com pavimentação asfáltica e adaptação da caixa de rolamento e calçadas aos parâmetros a serem estabelecidos pela Lei de Sistema Viário;
extensão do Parque dos Imigrantes ao longo do Rio Charqueada, até o Rio Braço do Potinga, ao longo do Rio São Pedro até o trevo sul da cidade e na direção do loteamento Eldorado;
implantação de ciclovias junto ao parque dos Imigrantes, configurando um sistema de transporte alternativo;
reivindicação e apoio à implantação do acesso contorno industrial norte, interligando o parque industrial à BR-153 sem passar pela malha viária urbana;
reivindicação e apoio à implantação do contorno industrial leste, interligando o parque industrial à PRT - 281 sem passar pela malha viária urbana;
construção de habitações de interesse social suficientes para suprir a demanda urbana e manter a cidade de Mallet sem ocupações irregulares, priorizando o aproveitamento de áreas já infraestruturadas, com uso de consórcio imobiliário em áreas notificadas para uso compulsório;
implantação de um centro cívico-administrativo concentrando as unidades da administração pública municipal, estadual e federal, incluindo a construção de um novo Paço Municipal.
§ 3º - Para o cumprimento das diretrizes consignadas nas alíneas j), k), o), p), q) e u) do art. 4º será implantado um projeto estruturante denominado “Distritos Fortes”, constando das seguintes ações:
implantação do mini-parques industriais em Rio Claro do Sul e Dorizon, contemplando cessão de terrenos infraestrurados para indústrias leves e serviços pesados;
construção de habitações populares de interesse social na área urbana de Dorizon e Rio Claro do Sul, privilegiando os locais já infraestruturados;
urbanização e expansão urbana de Rio Claro do Sul e Dorizon, incluindo a pavimentação asfáltica das principais vias (na área urbana), colocação de meio-fio e drenagem (na área de expansão urbana), melhoria na cobertura e qualidade da rede de iluminação pública e implantação de arborização pública;
apoio à implantação da rede e tratamento de esgoto sanitário na área urbana e parte da área de expansão urbana de Dorizon e Rio Claro do Sul, subsidiando a empresa concessionária com desapropriação de servidões de passagem e áreas para tratamento final;
incentivo à atividade turística nas vilas de Rio Claro do Sul e Dorizon;
apoio à implantação de escola de nível médio nas áreas urbanas de Dorizon e Rio Claro do Sul, incluindo a doação de terreno estruturado para o Governo Estadual e outros incentivos às atividades curriculares e extracurriculares profissionalizantes.
§ 4º - Para o cumprimento das diretrizes consignadas nas alíneas e), f), g), k), r), t) e v) do art. 4º será implantado um projeto estruturante denominado “Colônias Fortes”, constando das seguintes ações:
implantar pontos de apoio nas colônias, facilitando o acesso aos serviços públicos como saúde, educação, segurança, saneamento, comunicações e transportes, a partir de pequenas instalações tais como: pontos de parada do transporte coletivo e escolar, pontos de coleta para resíduo reciclável, controle de microssistemas de abastecimento de água, telefone público e/ou comunitário, caixa de coleta dos correios;
implantação de módulos sanitários nas áreas rurais com maiores problemas de saneamento;
apoio à implantação de equipamentos turísticos públicos ou privados no circuito turístico rural de raízes étnicas já existentes.
§ 5º - Para o cumprimento das diretrizes consignadas nas alíneas c), d), h), i), j) e p) do art. 4º será implantado um projeto estruturante denominado “Economia Colonial”, constando das seguintes ações:
aumentar as metas quantitativas e qualitativas do programa de promoção da fruticultura, já em andamento,
introduzir novas espécies de culturas de frutas de clima temperado;
integrar-se aos programas estaduais de incentivo à bovinocultura, ovinocultura e de caprinocultura, privilegiando o beneficiamento local da produção;
incentivar a instalação de granjas de suínos, aves de corte e outros, com incentivos ao seu processamento local, em pequenas unidades, direcionado a produção ao mercado diferenciado de embutidos, lingüiças, salsichas, empanados, etc;
incentivar o processamento de laticínios, prestando, inclusive, auxílio da vigilância sanitária municipal para garantir os padrões de higiene necessários;
incentivar os florestamentos e reflorestamentos familiares, com programação comunitária de plantio, manejo e corte, direcionando sua produção para a indústria local e para espécies com possibilidades de aproveitamento nobre (móveis, esquadrias, madeira beneficiada para construção civil);
subsidiar a implantação de unidades de industrialização da produção, em escala reduzida, artesanal ou semi-industrial, nas próprias colônias e de unidades industriais de pequeno e médio portes, nas sedes distritais, incluindo a cessão de terrenos, terraplenagem e auxílio na infraestrutura;
criar e fazer funcionar uma agência de fomento, voltada para a disseminação da tecnologia para a comercialização e promoção comercial dos produtos malletenses.
§ 6º - Para o cumprimento das diretrizes consignadas nas alíneas d), h), j), m) e p) do art. 4º será implantado um projeto estruturante denominado “Economia Urbana”, constando das seguintes ações:
edificação de quiosques ao longo do eixo Avenida dos Trabalhadores / parque linear dos Imigrantes, para locação e, eventualmente,cessão de direito real de uso a pequenas empresas nascentes, sempre mediante processo licitatório;
construir unidades produtivas de negócios comerciais, ao longo do eixo acima citado, para locação e, eventualmente,cessão real de uso a pequenas empresas nascentes, sempre mediante processo licitatório;
ampliar o parque industrial com um setor especial, destinado às unidades de pequeno e médio portes, na região da Colônia Ronda, proporcionando às empresas interessadas cessão de terrenos e auxílio em terraplenagem e infraestrutura;
congregar a comunidade empresarial e auxiliar na constituição de uma companhia de participações capaz de participar na formação de capital para novos empreendimentos locais.
§ 7º - Para o cumprimento das diretrizes não contempladas nos projetos estruturantes descritos nos § 1º a 6º do presente artigo, serão implementadas ações complementares, cujos objetivos, prazos, estimativa de custos e relação de atores envolvidos, constarão individualmente do capítulo “Plano de Ação de Investimentos” referido no caput do presente artigo.
Capítulo III
Dos Distritos de planejamento e do equipamento público mínimo
Art. 6º - Ficam criados, para fins de planejamento municipal, os distritos municipais constantes do Quadro 1, cujas divisas e confrontações constam do Mapa 1 anexo, o qual faz parte integrante da presente lei.
Quadro 1
Distritos municipais de planejamento de Mallet
Distritos
Sedes
Subdistritos
Mallet
Mallet
Colônia Dúlcio
Colônia 5
Santa Cruz
Rio Claro do Sul
Rio Claro do Sul
Rio Claro do Sul
Bairro dos Lima
Dorizon
Dorizon
Dorizon
Serra do Tigre
Art. 7º – Ficam criados, para fins de planejamento urbano, os distritos urbanos, também denominados bairros oficiais constantes do Quadro 2, cujas divisas e confrontações constam do Mapa 2 anexo, o qual faz parte integrante da presente lei.
Quadro 2
Distritos de planejamento urbano de Mallet
Zona urbana
Distr. urb. (bairros)
Mallet
Centro
Leste
Oeste
Parque industrial
Rio Claro do Sul
Rio Claro do Sul
Dorizon
Dorizon
Parágrafo Único – No prazo de 06 (seis) meses após a promulgação da presente lei, convocará a Mesa Diretora da Câmara Municipal uma audiência pública, revestida das formalidades que desde já constam da versão provisória da minuta de Lei da Gestão Democrática, para escolha das denominações dos Distritos Urbanos (bairros oficiais) Leste e Oeste da cidade de Mallet.
Art. 8º – À sistemática de distritos de planejamento, ficam abrigados os planos setoriais a serem encetados pelo Poder Executivo, em especial os de educação, saúde, assistência social, transportes, fomento agropecuário e industrial.
Art. 9º – Ficam consignadas as áreas mínimas e máximas de influência relativamente ao
equipamento público que deverá estar disponibilizado à população até o final do exercício de 2018, conforme constante dos Quadros 3 e 4, inclusive as notas de esclarecimento:
Quadro 3
Cobertura espacial do equipamento público urbano
N Equipamento público
N
Equipamento público
Área (m²) p/ habitante potencial
Área mínima (m²)
Raio de influência (m)
1
Educação infantil
0,40
400
500
2
Ensino fundamental
0,80
800
1.000
3
Ensino médio
0,60
800
1.500
4
Posto de saúde
0,40
200
1.500
5
Lazer infantil (playlot)
0,20
300
500
6
Lazer juvenil (playground)
0,40
500
1.000
7
Lazer adulto (playfield)
0,60
1.000
2.000
Nota de esclarecimento:
PSF = posto de saúde da família; PAB = posto de atendimento básico
Quadro 4
Cobertura espacial do equipamento público rural
m)
N
Equipamento público
Área (m²) por
habitante
Área mínima (m²)
Raio de influência (km)
1
Educação infantil
0,40
400
7,5
2
Ensino fundamental
0,80
800
7,5
3
Ensino médio
0,60
800
15,0
4
Posto de saúde
0,40
200
10,0
5
Lazer infantil (playlot)
0,20
300
7,5
6
Lazer juvenil (playground)
0,40
500
7,5
7
Lazer adulto (playfield)
0,60
1.000
15,0
Nota de esclarecimento:
PSF = posto de saúde da família; PAB = posto de atendimento básico
Art. 10 - Ao atendimento das áreas e raios de acessibilidade consignados nos Quadros 3 e 4 ficam abrigados os planos setoriais promovidos pelo Poder Executivo, em especial os de educação, saúde, desporto, lazer, assistência social e mobilidade.
§ 1º – O total de habitantes potenciais, de que trata a terceira coluna do Quadro 3, será o resultado da multiplicação do número de lotes urbanos, entre ocupados e desocupados, contidos na área de influência do equipamento público considerado, pelo número médio de habitantes por domicílio consignado no último recenseamento nacional disponível.
§ 2º - O total de habitantes, de que trata a terceira coluna do Quadro 4, será obtido da contagem populacional ou censo demográfico oficial, sendo considerada por setores censitários, referindo-se aos subdistritos constantes do Quadro 1.
§ 3º - No período de tempo compreendido entre 2013 e 2018, as distâncias constantes da 5ª quinta coluna do Quadro 4 serão toleradas com seu valor dobrado.
Capítulo IV
Da legislação complementar ao Plano Diretor
Art. 11 – Constituem Leis Complementares ao Plano Diretor Municipal de Mallet os diplomas legais citados a seguir, resultantes da apreciação de projetos de lei a serem enviados pelo Poder Executivo em prazo não superior a 60 (sessenta) dias após o complemento da revisão a que se refere o § 1º do art. 1º da presente lei, obedecida à exigência de quorum qualificado, nos termos do parágrafo único do art. 145 da Lei Orgânica Municipal:
Lei de Uso do Solo Municipal;
Lei dos Perímetros Urbano e dos Perímetros de Expansão Urbana;
Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Lei do Sistema Viário;
Lei dos Parcelamentos do Solo Urbano;
Código de Obras;
Código de Posturas;
Lei de Regulação Local dos Dispositivos do Estatuto da Cidade; e
Lei da Gestão Democrática.
Art. 12 - Ficam incorporados à presente lei, os mapas anexos, sob números 1 a 4, destinados a fazer cumprir o disposto no art. 42 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
§ 1º – O território onde será aplicada a Notificação para Aproveitamento Compulsório do Solo Urbano, e a eventual aplicação da progressividade temporal do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como a possibilidade de propositura de Consórcio Imobiliário, regulados todos pela Lei de Regulamentação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade, é o que consta do Mapa 3 anexo.
§ 2º - A localização das áreas passíveis de Outorga Onerosa do Direito de Construir, a ser tratada pela Lei de Regulação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade, é a que consta do Mapa 4 anexo.
§ 3º - Os imóveis que poderão servir de origem para a Transferência de Potencial Construtivo,
conforme a Lei de Regulação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade, bem como a localização da área de destinação do potencial construtivo, são os que constam do Mapa 4 anexo.
§ 4º – A delimitação do território onde será estabelecido, pela Lei de Regulação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade, o Direito de Preempção, bem como a respectiva legenda de destinações, consta do Mapa 5 anexo.
§ 5º – Caso a revisão de que trata o § 1º do art. 1º da presente lei vier a propor modificações nos mapas anexos à Lei de Regulação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade, os Mapas 3, 4 e 5 de que tratam os parágrafos do presente artigo serão automaticamente atualizados sem necessidade de nova votação.
Capítulo V
Disposições gerais e finais
Art. 13 – Constituem parte integrante da presente Lei:
o texto constante do volume “Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Mallet”, elaborado em 2006 sob supervisão do Serviço Social Autônomo Paranacidade, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano;
o Mapa 1, e respectiva legenda, referentes aos distritos de planejamento municipais de que trata o art. 6º desta lei;
o Mapa 2, e respectiva legenda, referentes aos distritos de planejamento urbanos da cidade de Mallet, dos quais trata o art. 7º desta lei;
o Mapa 3, e respectiva legenda, referentes ao território urbano de aplicação da notificação para o aproveitamento compulsório, e do consórcio imobiliário, de que tratam os arts. 5º a 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
o Mapa 4, e respectiva legenda, referentes à transferência de potencial construtivo e outorga onerosa do direito de construir, de que tratam os arts. 28 a 31 e o art. 35 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
o Mapa 5, e respectiva legenda, referentes ao território urbano de aplicação do direito de preempção.
§ 1º – O documento de que trata a alínea a) do caput do presente artigo será substituído pelo documento resultante da revisão de trata o § 1º do art. 1º da presente lei;
§ 2º – Os Mapas 3, 4 e 5, de que tratam as alíneas d), e) e f) do caput do presente artigo poderão ser substituídos por novas versões decorrentes da revisão de que trata o § 1º do art. 1º da presente lei, conforme § 5º do art. 12 da presente lei.
Art. 14 – Esta lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mallet, em 21 de junho de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.