GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.695 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.695 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.695 de 19 de março de 2026.
Altera o número de vagas do cargo de Merendeiro/a do Quadro II – Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.252/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Quadro II - Provimento Efetivo da Lei Municipal nº1.252/2015 de 23 de outubro de 2015, composto do número de vagas, denominação do cargo, simbologia, nível, carga horária e habilitação mínima, do quadro de servidores efetivos do Município de Mallet/PR, a fim de criar mais 05 (cinco) vagas para o cargo deMerendeiro/a, passando de 16 (dezesseis) para 21 (vinte e um) o total de vagas do referido cargo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
NÍVEL
H.
HABILITAÇÃO MÍNIMA
21
Merendeiro/a
MER
04
44h
1ª a 4ª Série
Art. 2º. Permanece inalterado a denominação do cargo, simbologia, nível, carga horária e habilitação mínima.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em 19 de março de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.