SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 23 de fevereiro de 2022
LEI 1494.2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1494.2022
Lei Municipal nº 1494/2022.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria e conceder Subvenção Social à Liga Paranaense de Combate ao Câncer (Entidade Mantenedora do Hospital Erasto Gaertner).
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, com base nas dotações orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado a firmar parceria e conceder Subvenção Social à LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER, CNPJ n.º 76.591.049/0004-70 (Entidade mantenedora do Hospital Erasto Gaertner), até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º. A concessão de que trata o Art. 1.º tem como objetivo a prestação de serviços essenciais, pela entidade beneficiada, sem fins lucrativos na área de saúde no Centro de Saúde Erasto Gaertner acima mencionado.
Art. 3º. A formalização do ato de transferência voluntária municipal entre a entidade concedente e a entidade tomadora do recurso se dará através da apresentação do Plano de Trabalho elaborado pela entidade tomadora do recurso para a referida aprovação.
Parágrafo Único. Aprovado, o Plano de Trabalho será formulado o Termo de fomento ou outro instrumento congênere, conforme disciplina a Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 4º. A Situação de Regularidade da entidade tomadora dos recursos municipais será comprovada por meio da apresentação da seguinte documentação:
I - Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do Estado;
II - Certidão Liberatória ou Documento equivalente, expedido pelo órgão municipal competente, que se acha em dia quanto às prestações de contas de transferências voluntárias municipais, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e
III - Certidão Negativa quanto ao pagamento de Tributos, Empréstimos e Financiamento junto à entidade concedente dos recursos nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Parágrafo único. Será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo por ocasião da liberação de cada parcela da transferência voluntária a ser liberada.
Art. 5º. A eficácia do ato de transferência voluntária, realizado mediante convênio ou outro instrumento congênere, e respectivos aditivos, fica condicionada à publicação do respectivo extrato em Diário Oficial do Município.
Art. 6º. A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos em suas atividades fins, no exercício de sua competência e apresentar a prestação de contas no prazo estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 e da Instrução Normativa n.º 61/2011/TCE-PR.
Art. 7º. As prestações de contas deverão ser apresentadas individualizadas por instrumento de transferência na forma e nos prazos estabelecidos pela concedente.
Art. 8º. Para o pagamento de cada parcela do convênio a entidade deverá estar com as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e Certidão do Tribunal de Contas.
Art. 9º. A liberação de recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho em consonância com as fases e etapas de execução do objeto do ato de transferência voluntária.
Art. 10. O saldo existente da conclusão, rescisão ou extinção do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, conforme orientações da Tesouraria do Município.
Parágrafo Único. Caso não seja devolvido este saldo no prazo estipulado serão tomadas às medidas necessárias, conforme instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 11 Fica autorizada a abertura de créditos adicionais no orçamento, para suportar a execução da referida despesa.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 22 de fevereiro de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo