GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 508/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 508/2026
DECRETO Nº 508/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos da Lei Municipal nº 1.746/2026.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.746/2026:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.291.157,40 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
81
1906
02.05.12.365.0007.1.004
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs
4.4.90.51
2.642.759,71
81
3103
02.05.12.365.0007.1.004
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs
4.4.90.51
648.397,69
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o superávit financeiro no valor de R$ 648.397,69 (seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.642.759,71 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) assim discriminados:
FONTE
VALOR
1906
R$ 2.642.759,71
3103
R$ 648.397,69
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal