SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 15 de julho de 2014
LEI 1190.2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1190.2014
LEI MUNICIPAL Nº1190/2014.
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “b” DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “b” do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.161/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
b) respeitadas as áreas de preservação permanente definidas pelo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012, modificada pela Lei Federal nº 12.727/2012), exceto se concedida outorga específica do Instituto das Águas do Estado do Paraná para canalização do curso d’água natural.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 07 de julho de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.