GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.678 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.678 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.678 de 11 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.341.625,34 (três milhões, trezentos quarenta e um mil, seiscentos vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
11
1000
02.01.04.122.0002.2.002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11
58.166,19
34
1000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.01
465,00
35
1000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.03
1.879,00
36
1000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11
216.445,00
72
1000
02.04.12.306.0013.2.012
MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
3.1.90.11
125.050,00
92
1101
02.04.12.361.0031.2.013
VALORIZAÇÃO DO ENSINO BASICO - FUNDEB 70%
3.1.90.11
405.000,00
139
1000
02.05.20.606.0012.2.018
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. AGROPECUARIA
3.1.90.11
230.200,00
147
1000
02.06.22.122.0022.2.020
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. IND/COM
3.1.90.11
33.400,00
203
1000
02.07.15.452.0032.2.026
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANISMO
3.1.90.11
158.000,00
184
1000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.1.90.11
141.650,00
292
1000
02.09.08.122.0015.2.035
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL
3.1.90.04
25.650,00
293
1000
02.09.08.122.0015.2.035
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL
3.1.90.11
367.650,00
270
1000
02.09.08.243.0014.2.034
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11
48.900,00
302
1000
02.10.04.121.0038.2.036
MANUT. UNID.ADMINISTRATIVA - SECRET.PLANEJAMENTO
3.1.90.11
190.400,00
332
1000
02.12.06.182.0030.2.040
DEFESA CIVIL COMUNIT. - SECRET. SEG. TRANS. DEF. CIVIL
3.1.90.11
32.900,00
356
1000
02.13.18.541.0039.2.045
MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE
3.1.90.11
36.420,00
102
1104
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.36
43.212,00
297
1000
02.09.08.122.0015.2.035
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL
3.3.90.36
5.448,15
158
1000
02.06.22.661.0022.2.021
MNAUT UNIDADES OPERACIONAIS SEC IND´/COM
3.3.90.36
2.980,00
37
1000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13
296.000,00
107
1103
02.04.12.122.0034.2.014
MANUT. UNIDADE ADMNISTRATIVA SEC EDUCAÇÃO
3.1.90.11
27.400,00
75
1103
02.04.12.361.0017.2.009
MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11
242.000,0
97
1103
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.11
520.000,00
96
1103
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.04
132.410,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 3.341.625,34 (três milhões, trezentos quarenta e um mil, seiscentos vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos) assim discriminados.
FONTE
VALOR
1103
R$ 921.810,00
1101
R$ 405.000,00
1000
R$ 1.971,603,34
1104
R$ 43.212,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.601/2024 – LDO para o exercício de 2025 e lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, terça-feira, 11 de novembro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.