SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1543 DE 28 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1543 DE 28 DE MARÇO DE 2023
Lei Municipal Nº 1543 de 28 de março de 2023.
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO o seguinte.
Art. 1º. Altera a redação do artigo 38, da Lei Municipal nº 1.426/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. ...
I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões cíveis e criminais;
II - Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residência comprovada há mais de 2 (dois) anos na área de atuação do Conselho Tutelar, na data da apresentação da candidatura;
IV - Comprovação da conclusão do ensino médio;
V - Pleno gozo dos direitos políticos;
VI - Concluir, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), curso prévio de capacitação sobre o direito da criança e do adolescente, de que trata o inciso VII, a ser promovido pelo Poder Executivo Municipal;
VII - Aprovação, com nota igual ou superior a 60 % (sessenta por cento), em exame de conhecimento específico acerca dos instrumentos normativos, organização e funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, bem como de conhecimentos gerais, língua portuguesa, conhecimentos básicos em informática;
VIII - Não ter sofrido perda do mandato de Conselheiro Tutelar nos dois últimos mandatos.
IX - Avaliação psicológica, por profissional do quadro efetivo do Município, lotado em qualquer pasta, cujo resultado será de caráter eliminatório.
Parágrafo único. Tanto a participação no curso de frequência, previsto no inciso VI, como a nota da prova são de caráter eliminatório, ou seja, o candidato precisará alcançar uma pontuação mínima para ter a habilitação da sua candidatura deferida.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de março de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo