SECRETARIAS MUNICIPAIS · 29 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1623 DE 28 DE NOVEMBRO 2024.
SECRETARIAS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1623 DE 28 DE NOVEMBRO 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1623 de 28 de novembro 2024.
DISPÕE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.872.246,03 (sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e três centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
1
1000
02.01.04.122.0002.2.002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11
69.192,04
8
1000
02.01.04.122.0003.2.003
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - GABINETE PREFEITO
3.1.90.11
376.094,32
47
1000
02.03.28.846.0019.2.007
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. DE FINANÇAS
3.1.90.11
285.803,28
14
1000
02.02.04.122.0003.2.004
MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11
77.192,13
23
1000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.01
7.487,30
24
1000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.03
24.050,48
26
1000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11
253.301,78
42
1000
02.03.04.123.0005.2.006
MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. FINANÇAS
3.1.90.11
37.072,03
60
1000
02.04.12.306.0013.2.012
MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
3.1.90.11
123.967,90
83
1000
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.04
96.475,83
119
1000
02.05.20.122.0012.2.017
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AGROPECUARIA
3.1.90.11
37.336,13
124
1000
02.05.20.606.0012.2.018
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. AGROPECUARIA
3.1.90.11
113.583,19
131
1000
02.06.22.122.0022.2.020
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. IND/COM
3.1.90.11
68.284,31
163
1000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.1.90.04
26.262,27
164
1000
02.07.26.782.0008.2.024
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.1.90.11
547.966,36
181
1000
02.07.15.452.0032.2.026
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANISMO
3.1.90.11
7.837,94
236
1000
02.09.08.243.0014.2.034
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11
28.503,32
256
1000
02.09.08.122.0015.2.035
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL
3.1.90.11
316.587,49
264
1000
02.10.04.121.0038.2036
MANUT. UNID.ADMINISTRATIVA
- SECRET.PLANEJAMENT O
3.1.90.11
159.369,80
275
1000
02.11.27.812.0028.2.038
MANUT.UNIDADE ADMINISTR. - SECRETARIA ESPORTES
3.1.90.11
96.946,03
289
1000
02.12.06.182.0030.2.040
DEFESA CIVIL COMUNIT. - SECRET. SEG. TRANS. DEF. CIVIL
3.1.90.11
135.876,02
310
1000
02.13.18.541.0039.2.045
MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE
3.1.90.11
58.309,70
316
1000
02.14.13.392.0040.2.046
MANUT ATIVIDADES DE CULTURA
3.1.90.11
87.760,41
79
1101
02.04.12.361.0031.2.013
VALORIZAÇÃO DO ENSINO BASICO - FUNDEB 70%
3.1.90.11
1.966.740,44
224
1303
02.08.10.122.0024.2.031
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMS
3.1.90.11
21.676,50
195
1303
02.08.10.301.0024.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS
3.1.90.11
1.314.192,36
84
1103
02.04.12.361.0033.2.011
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.1.90.11
440.327,31
63
1103
02.04.12.361.0017.2.009
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11
86.977,06
27
1000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13
817.040,53
225
1303
02.08.10.122.0024.2.031
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - FMS
3.1.90.13
190.031,77
Parágrafo único. Para dar cobertura do Crédito autorizado no caput será usado o recurso referente a tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 7.872.246,03 (sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e três centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1000
R$ 3.852.300,59
1303
R$ 1.525.900,63
1103
R$ 527.304,37
1101
R$ 1.966.740,44
Art. 2º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis Municipais nº 1561/2023 - LOA para o exercício 2024, nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024, e nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de novembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVESLKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.