GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.647 DE 22 ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.647 DE 22 ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.647 de 22 abril de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder outorga de direito real de uso gratuito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder outorga de direito real de uso à empresa J. M. SLOMUSZYNSKI & CIA LTDA - ME Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no C.N.P.J. sob o nº11.728.127/0001-48, estabelecida, nesta cidade, representada por seu Sócio Administrador, Senhor JOSÉ MÁRCIO SLOMUSZYNSKI, brasileiro, casado, empresário, portador do R.G. nº ***SSP-PR. inscrito no C.P.F. sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à rua Santos Dumont, nº 404, nesta cidade, sobre uma área de 5.571,90m2 ( cinco mil, quinhentos e setenta e um metros e noventa centímetros quadrados), do imóvel urbano, constituído pelos lotes nº 05 e 06, da Área Industrial do Município, dentro de uma área maior de 64.238,12m2 (sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito metros e doze centímetros quadrados), de propriedade do Município, objeto da matrícula nº 9.684 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente demarcado mediante as seguintes confrontações: Lote 05: inicia-se pelo marco Opp com azimute 25º 35´ 31´´,confrontando com o imóvel e Lote 06, por 63,86 metros de extensão até o ponto 01.Deste ponto, segue com azimute 308º 17´ 46´´ confrontando com o imóvel do Sindicato dos Trabalhadores Rurais por 46,61 metros de extensão até o ponto 02.Deste ponto segue com azimute 205º 49´38´´ confrontando com o Lote 04 por 65,19 metros de extensão até o ponto 03.Finalmente, segue com azimute 126º 37´41´´ margeando o alinhamento predial da Rua “B” por 46,60 metros até chegar ao ponto de partida encerrando assim a presente descrição com perímetro de 222,25 metros (duzentos e vinte e dois metros e vinte e cinco centímetros lineares) e área de 2.943,72m2 (dois mil, novecentos e quarenta e três metros e setenta e dois centímetros quadrados); Lote 06: inicia-se pelo marco Opp assinalado em planta anexa com azimute 25º 35´ 31´´ confrontando com o “Lote 05” por 63,86 metros de extensão até o ponto 01. Deste ponto, segue com azimute 128º17´46´´ confrontando com o imóvel do Sindicato Rural de Mallet por 42,56 metros de extensão até o ponto 02. Deste ponto segue com azimute de 205º 30´ 25´´ confrontando com o “Lote 07” por 62,61 metros de extensão até o ponto 03. Finalmente, segue com azimute 306º 37´ 41´´ margeando o alinhamento predial da “Rua B” por 42,40 metros até chegar ao ponto de partida encerrando assim a presente descrição com perímetro de 211,43 metros (duzentos e onze metros e quarenta e três centímetros lineares) e área de 2.628,18m2 (dois mil, seiscentos e vinte e oito metros e dezoito centímetros quadrados).
Art. 2º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito, destina-se, única e exclusivamente à Empresa inscrita no CNPJ nº 11.728.127/0001-48, conforme requerimento protocolado e deferido (protocolo Fly nº 0000835/2025).
Art. 3°. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito prevista no artigo 1º desta lei, somente poderá ser feita mediante as seguintes condições:
I - o prazo da concessão de outorga do direito real de uso gratuito é de 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura da escritura pública;
II - a outorgada cessionária, durante a vigência desta concessão de direito real de uso gratuito, se compromete a implantar, plenamente o ramo da atividade, bem como delimitar a área dos lotes com colocação de cercas ou muros, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura da escritura pública, sob pena de revogação da outorga de concessão;
III - as benfeitorias feitas pela outorgada concessionária e incorporadas ao imóvel não serão objeto de indenização pelo outorgante concedente, na hipótese de reversão por inadimplemento do encargo da outorgada concessionária, contudo, poderão ser retiradas, caso não provoquem danos ao imóvel ou às benfeitorias remanescentes;
IV - o imóvel ora concedido fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade;
V - a empresa não poderá ceder, arrendar ou alugar para terceiros o imóvel
Art. 4º. O inadimplemento dos encargos ou a mudança de atividade por parte da outorgada concessionária ou ainda, a transferência a terceiros, sem prévia e expressa anuência do outorgante concedente, implicará na imediata reversão do imóvel cedido ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação ou interpelação judicial e na imediata e automática revogação da Escritura Pública da concessão de outorga.
Art. 5°. As despesas decorrentes de escrituração e outros encargos de instalação da outorgada concessionária, correrão por sua conta.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 22 de abril de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.