SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 8 de julho de 2019
LEI 1391.2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1391.2019
Lei Municipal nº 1391/2019.
Súmula: Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público do município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de “Pedagogo”, pertencente ao item 1.1 - GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO, com atribuições constantes do item 2.2 e requisitos do item 3.1.2, do Anexo II, todos da Lei Municipal nº 1.236/2015.
Art. 2º. Fica alterado o item 1 - QUADRO PERMANENTE, do Anexo I – QUADRO DO MAGISTÉRIO, da Lei Municipal nº 1.236/2015, que passa a prever 10 (dez) vagas para o cargo de “Pedagogo” e 1 (uma) vaga para o cargo de “Psicopedagogo”, passando a prever o seguinte:
ANEXOS
ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO
1 – QUADRO PERMANENTE:
1.1 – GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO:
CARGOS
QUANTIDADE
Professor – 20 horas
150
Professor de Educação Infantil – 40 horas
10
Professor de Educação Física – 40 horas
08
Professor de Educação Especial – Deficiência Auditiva -20 horas
01
Professor de Educação Especial – Deficiência Mental – 20 horas
03
Professor de Educação Especial – Deficiência Visual – 20 horas
01
Professor de Língua Estrangeira – 20 horas
04
Pedagogo 40 horas
10
Psicopedagogo 40 horas
1
Art. 3º. Aplica-se ao cargo de “Pedagogo” a mesma tabela de vencimentos referente ao cargo de “Psicopedagogo”, constante do Anexo III, da Lei Municipal nº 1.236/2015.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de junho de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de Iniciativa do Poder Executivo.