SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 16 de dezembro de 2013
LEI 1153.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1153.2013
LEI MUNICIPAL Nº 1153/2013
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a receber, em doação feita por Ari Machado e Olga Bilyk Machado a área urbana de 1.896,46m2 (mil, oitocentos e noventa e seis metros e quarenta e seis centímetros quadrados), matriculada sob o nº11.116 destinada a dar continuidade ao prolongamento das ruas General Carneiro e Cherubim de Almeida, nesta cidade, assim como os lotes urbanos de números 17, com a área de 386,60m2. (trezentos e oitenta e seis metros e sessenta centímetros quadrados), matriculado sob o nº11.137; o lote nº 18, com a área de 329,83m2. (trezentos e vinte e nove metros e oitenta e três centímetros quadrados), matriculado sob o nº11.138; o lote nº 19, com a área de 254,71m2. (duzentos e cinquenta e quatro metros e setenta e um centímetros quadrados), matriculado sob o nº11.139, e o lote nº 20, com a área de 371,55m2 (trezentos e setenta e um metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), matriculado sob o nº11.140, que juntos perfazem a área de 1.342,69m2 (mil, trezentos e quarenta e dois metros e sessenta e nove centímetros quadrados), destinada a sediar próprios do município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da escrituração e registro das áreas recebidas em doação ficarão ao encargo do Município.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 29 de novembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.