SECRETARIAS MUNICIPAIS · 30 de setembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 10/2026- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIAS MUNICIPAIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 10/2026- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 10/2026- Secretaria Municipal de Educação
Dispõe sobre a inserção e o desenvolvimento de projetos pedagógicos estruturados relacionados à Educação Empreendedora, Cooperação e Cidadania Educação Financeira e demais temas pertinentes para o ensino na Rede Pública Municipal de Mallet/PR, estabelece critérios para celebração de parcerias institucionais e dá outras providências.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MALLET, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, resolve expedir a presente Instrução Normativa.
CONSIDERANDO que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO os princípios e competências estabelecidos pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC, especialmente aqueles relacionados ao conhecimento, pensamento crítico e criativo, trabalho e projeto de vida, argumentação, empatia e cooperação, responsabilidade e cidadania;
CONSIDERANDO a possibilidade de abordagem dos Temas Contemporâneos Transversais de forma intradisciplinar, interdisciplinar e transdisciplinar nos Projetos Pedagógicos, incluindo a Educação Financeira;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular do Paraná: Princípios, Direitos e Orientações e as normas do Conselho Estadual de Educação do Paraná, que orientam a elaboração e adequação dos currículos e dos Projetos Político-Pedagógicos a partir da realidade local, social e individual dos estudantes;
CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento de atitudes de cooperação, responsabilidade, autonomia, criatividade, planejamento, resolução de problemas, consumo consciente, participação social e cidadania;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
CONSIDERANDO a possibilidade de estabelecimento de parcerias entre o Poder Público e instituições da sociedade, desde que preservados o interesse público, a finalidade pedagógica, a proteção integral dos estudantes e a legislação aplicável;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidas, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Mallet/PR, diretrizes para inserção, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de projetos pedagógicos estruturados relacionados aos seguintes eixos:
I – Educação Empreendedora;
II – Cooperação e Cidadania;
III – Educação Financeira;
IV – consumo consciente e sustentável;
V – planejamento e organização;
VI – protagonismo, criatividade e resolução de problemas;
VII – trabalho colaborativo e desenvolvimento comunitário;
VIII – outros temas correlatos que contribuam para a formação integral dos estudantes.
§ 1º As temáticas previstas nesta Instrução Normativa deverão ser desenvolvidas de maneira transversal, interdisciplinar e contextualizada, articuladas ao currículo da Rede Municipal, à BNCC, ao Referencial Curricular do Paraná e aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.
§ 2º A implementação dos projetos não implica, por si só, criação de novo componente curricular ou alteração da matriz curricular, devendo as propostas integrar-se ao planejamento pedagógico das unidades.
§ 3º Os projetos deverão respeitar a etapa de desenvolvimento, faixa etária, características, necessidades educacionais e realidade sociocultural dos estudantes.
CAPÍTULO II – DOS PRINCIPIOS
Art. 2º O desenvolvimento dos projetos de que trata esta Instrução Normativa observará os seguintes princípios:
I – formação integral do estudante;
II – garantia do direito à aprendizagem;
III – respeito à infância e às diferentes etapas do desenvolvimento;
IV – protagonismo estudantil;
V – cooperação, solidariedade, respeito e responsabilidade coletiva;
VI – autonomia e tomada consciente de decisões;
VII – desenvolvimento do pensamento crítico, criativo e investigativo;
VIII – consumo responsável e sustentável;
IX – valorização da realidade local e das experiências da comunidade;
X – inclusão, acessibilidade e equidade;
XI – pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas;
XII – ausência de finalidade comercial na relação pedagógica com os estudantes;
XIII – proteção integral da criança e do adolescente;
XIV – transparência, impessoalidade e interesse público na celebração das parcerias.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos dos projetos pedagógicos estruturados:
I – proporcionar aos estudantes experiências que favoreçam iniciativa, criatividade, autonomia e resolução de problemas;
II – desenvolver atitudes relacionadas à cooperação, trabalho em equipe, responsabilidade e participação social;
III – promover conhecimentos e práticas relacionados à Educação Financeira, considerando planejamento, organização, escolhas, necessidades e desejos, consumo consciente, poupança, orçamento e utilização responsável dos recursos;
IV – contribuir para a compreensão das relações existentes entre trabalho, produção, consumo, sustentabilidade e sociedade;
V – estimular o desenvolvimento de projetos individuais e coletivos voltados à solução de problemas da escola e da comunidade;
VI – fortalecer valores relacionados à ética, cidadania, solidariedade, responsabilidade social e respeito ao outro;
VII – possibilitar a articulação dos conhecimentos escolares com situações concretas da vida cotidiana;
VIII – ampliar as oportunidades de aprendizagem por meio da participação de instituições e profissionais com experiências relacionadas aos temas;
IX – promover experiências cooperativas que favoreçam a compreensão da importância da participação, da organização coletiva e do bem comum;
X – desenvolver progressivamente atitudes de planejamento e tomada responsável de decisões.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 4º Os projetos deverão ser integrados ao planejamento pedagógico das unidades escolares e poderão ser desenvolvidos por meio de:
I – sequências didáticas;
II – projetos interdisciplinares;
III – oficinas;
IV – jogos e atividades práticas;
V – situações-problema;
VI – feiras e exposições pedagógicas;
VII – projetos cooperativos;
VIII – experiências de planejamento e organização;
IX – atividades de Educação Financeira;
X – projetos de sustentabilidade e consumo consciente;
XI – visitas pedagógicas;
XII – palestras e encontros formativos;
XIII – atividades envolvendo família e comunidade;
XIV – outras estratégias aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º As atividades deverão apresentar intencionalidade pedagógica claramente definida, com indicação das aprendizagens, competências e habilidades que se pretende desenvolver.
Parágrafo único. Nenhuma atividade poderá limitar-se à divulgação institucional da entidade parceira, devendo possuir finalidade educacional identificável e compatível com o planejamento da Rede Municipal.
CAPÍTULO V – DAS PARCERIAS
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias para desenvolvimento dos projetos previstos nesta Instrução Normativa com:
I – cooperativas;
II – instituições financeiras cooperativas;
III – associações;
IV – fundações;
V – organizações da sociedade civil;
VI – instituições de ensino superior;
VII – entidades representativas;
VIII – empresas públicas ou privadas;
IX – instituições integrantes do Sistema S;
X – órgãos governamentais;
XI – outras instituições públicas ou privadas que apresentem proposta de relevante interesse educacional.
§ 1º A menção expressa às cooperativas nesta Instrução Normativa decorre da possibilidade de contribuição de seus princípios e experiências aos conteúdos relacionados à cooperação, participação, cidadania, organização coletiva e Educação Financeira, não implicando exclusividade ou preferência automática na celebração de parcerias.
§ 2º Será garantida a possibilidade de análise de propostas apresentadas por outras instituições interessadas, desde que compatíveis com os objetivos desta Instrução Normativa e com o interesse da Rede Municipal.
§ 3º A aprovação de proposta não gera direito à permanência, exclusividade ou renovação da parceria.
CAPÍTULO VI – DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS PROJETOS
Art. 7º A instituição interessada em desenvolver projeto na Rede Municipal deverá encaminhar proposta formal à Secretaria Municipal de Educação contendo, no mínimo:
I – identificação da instituição proponente;
II – denominação do projeto;
III – justificativa;
IV – objetivos gerais e específicos;
V – fundamentação pedagógica;
VI – público-alvo;
VII – faixa etária e anos/turmas a serem atendidos;
VIII – conteúdos e temáticas trabalhadas;
IX – articulação com o currículo;
X – metodologia;
XI – cronograma;
XII – carga horária;
XIII – materiais e recursos utilizados;
XIV – profissionais responsáveis;
XV – responsabilidades da instituição proponente;
XVI – responsabilidades esperadas da Secretaria e das escolas;
XVII – existência ou não de custos;
XVIII – eventual necessidade de tratamento de dados pessoais ou uso de imagens;
XIX – formas de acompanhamento e avaliação;
XX – resultados educacionais esperados.
Art. 8º As propostas serão analisadas pela Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, considerando:
I – relevância pedagógica;
II – compatibilidade com o currículo;
III – adequação à faixa etária;
IV – exequibilidade;
V – inexistência de conflito com as políticas educacionais da Rede;
VI – proteção dos estudantes;
VII – adequação dos materiais;
VIII – possibilidade de participação inclusiva;
IX – interesse público;
X – ausência de finalidade predominantemente comercial.
CAPÍTULO VII – DAS VEDAÇÕES E SALVAGUARDAS
Art. 9º Os projetos desenvolvidos em parceria não poderão:
I – realizar publicidade comercial direcionada aos estudantes;
II – promover venda de produtos ou serviços;
III – condicionar a participação do estudante ou da unidade escolar à contratação de produto ou serviço;
IV – exigir abertura de conta bancária, adesão, associação, filiação ou contratação de serviço financeiro;
V – realizar prospecção de clientes;
VI – promover distribuição de material exclusivamente publicitário;
VII – coletar dados pessoais dos estudantes sem finalidade educacional legítima e sem observância da legislação aplicável;
VIII – utilizar imagem, voz ou produção dos estudantes para finalidade comercial sem a autorização necessária;
IX – vincular avaliação, premiação ou participação pedagógica à aquisição de produtos;
X – interferir na autonomia pedagógica da Secretaria Municipal de Educação ou das unidades escolares;
XI – desenvolver ações incompatíveis com a faixa etária, princípios educacionais ou proteção integral das crianças.
§ 1º A identificação institucional do parceiro poderá constar nos materiais e ações quando necessária à transparência da parceria, desde que realizada de forma discreta, proporcional e sem caráter de publicidade comercial direcionada aos estudantes.
§ 2º O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, inclusive seu art. 14, que determina que o tratamento seja realizado no melhor interesse da criança e do adolescente.
CAPÍTULO VIII – DA FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS
Art. 10. A participação de cooperativas, instituições, empresas, organizações ou demais entidades parceiras nos projetos pedagógicos previstos nesta Instrução Normativa será formalizada, quando compatível com a natureza da parceria, mediante assinatura de Termo de Adesão e Compromisso, previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, no qual deverão constar o objeto, os objetivos, as responsabilidades das partes, o período de execução e demais condições para o desenvolvimento das ações.
§ 1º O Termo de Adesão e Compromisso deverá estabelecer, no mínimo:
I – identificação das partes;
II – objeto e finalidade pedagógica da parceria;
III – projeto ou programa a ser desenvolvido;
IV – público-alvo;
V – período de vigência;
VI – responsabilidades da instituição parceira;
VII – responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e, quando pertinente, das unidades escolares;
VIII – compromisso com a proteção integral dos estudantes e com a legislação referente à proteção de dados pessoais;
IX – inexistência de finalidade comercial ou de publicidade dirigida aos estudantes;
X – condições para acompanhamento, avaliação, alteração, suspensão ou encerramento da parceria.
§ 2º A assinatura do Termo de Adesão e Compromisso não implicará, por si só, transferência de recursos financeiros, exclusividade, vínculo empregatício, obrigação de contratação de produtos ou serviços ou qualquer direito de natureza comercial entre as partes.
CAPÍTULO IX – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – analisar e aprovar os projetos;
II – estabelecer critérios para sua implementação;
III – articular a proposta ao currículo municipal;
IV – definir as unidades, turmas e períodos de execução;
V – acompanhar pedagogicamente as ações;
VI – avaliar os resultados;
VII – solicitar ajustes quando necessários;
VIII – suspender ou encerrar projetos que deixem de atender aos objetivos educacionais ou às disposições desta Instrução Normativa.
Art. 12. Compete à equipe gestora da unidade escolar:
I – integrar o projeto ao planejamento da escola;
II – organizar cronogramas e espaços;
III – orientar os professores;
IV – acompanhar sua execução;
V – registrar as atividades realizadas;
VI – comunicar à SME eventuais intercorrências;
VII – promover avaliação conjunta dos resultados.
Art. 13. Compete aos professores:
I – realizar a mediação pedagógica das atividades;
II – relacionar as propostas às aprendizagens previstas para os estudantes;
III – contextualizar os conteúdos;
IV – acompanhar a participação e aprendizagem;
V – realizar adequações quando necessárias;
VI – registrar as ações desenvolvidas.
Art. 14. Compete à instituição parceira:
I – executar a proposta aprovada;
II – disponibilizar profissionais capacitados;
III – observar as orientações da SME e das unidades escolares;
IV – assegurar adequação pedagógica dos materiais;
V – respeitar a legislação relativa à proteção de crianças e adolescentes;
VI – respeitar a LGPD;
VII – abster-se de práticas comerciais ou publicitárias vedadas;
VIII – apresentar registros e resultados quando solicitados;
IX – comunicar previamente qualquer alteração no projeto aprovado.
CAPÍTULO X – DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 15. Os projetos serão acompanhados e avaliados considerando, entre outros:
I – participação dos estudantes;
II – adequação das metodologias;
III – articulação curricular;
IV – desenvolvimento das aprendizagens propostas;
V – envolvimento dos professores;
VI – qualidade dos materiais;
VII – contribuição do projeto para a formação integral;
VIII – avaliação das equipes escolares;
IX – sustentabilidade e possibilidade de continuidade.
Art. 16. A continuidade de qualquer projeto ou parceria ficará condicionada à avaliação positiva da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os projetos poderão ser implantados:
I – em toda a Rede Municipal;
II – em determinadas etapas de ensino;
III – em anos ou turmas específicas;
IV – em unidades escolares selecionadas;
V – em caráter experimental ou de projeto-piloto;
conforme planejamento e autorização da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar orientações complementares, formulários, fluxos de análise, modelos de Plano de Trabalho e instrumentos de acompanhamento para execução desta Instrução Normativa.
Art. 19. Situações não previstas serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser encaminhadas à Assessoria Jurídica do Município quando envolverem matéria jurídica ou administrativa.
Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Mallet/PR, 29 de Setembro de 2026.
CARLA CASSIANA MACHADO NOWACKI
Secretária Municipal de Educação