SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 15 de março de 2016
LEI 1263/2016 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1263/2016 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº. 1263/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.520,00 ( Dezenove mil quinhentos e vinte reais ), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
399
1000
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
3.1.71.70.96
2.520,00
400
1000
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
3.3.71.70.36
3.000,00
401
1000
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
3.3.71.70.47
500,00
402
1000
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
3.3.71.70.93
500,00
403
1000
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
3.3.71.34.00
13.000,00
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 19.520,00 ( Dezenove mil quinhentos e vinte reais ) assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
253
1000
02.08.10.302.0024.2.030
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
3.3.71.70.39
19.520,00
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.241/2015 – LDO para o exercício de 2016 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 14 de Fevereiro de 2016.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
· Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo