SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de abril de 2015
LEI 1227.2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1227.2015
LEI MUNICIPAL Nº1227/2015.
Súmula: Altera os artigos 4º, 5º e 8º, altera os incisos I e II do artigo 21 e os anexos da Lei Municipal nº 1165/2013.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, aprovou e eu ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1165/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I – Diretor Administrativo – DA
II – Assessoramento Técnico Profissional – ATP – cargo em extinção
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – Controlador Interno - CT
V – Secretário - SEC.
Art. 2º - Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - (...)
I – DIREÇÃO GERAL – DG: O cargo de Direção Geral será exercido pela mesa diretora, são inerentes as atividades de Planejamento, Administração, Coordenação e Controle.
II – DIREÇÃO ADMINISTRATIVA – DA: O cargo de Direção Administrativa, em atividades de nível superior nas áreas de ciências e humanas, cujo provimento é em comissão sendo regido pelo critério confiança, são inerentes as atividades de Planejamento, Administração e Finanças.
III – (...);
IV – (...);
V – (...);
VI – (...);
VII– CONTROLADOR INTERNO - CT – Cargo efetivo de assessoramento em atividades de nível superior, em atividades inerentes a atividade técnica compreendida nas áreas de Ciências e humanas.
VIII – SECRETÁRIO – SEC – Cargo efetivo de assessoramento em atividades de nível superior, em atividades inerentes a atividade técnica compreendida nas áreas de Ciências, humanas e comunicações.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º - A Nomeação ou designação para o cargo de Direção Administrativa se fará diretamente pela denominação prevista nesta Lei, através de ato do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 4º - Ficam alterados os incisos I e II do Artigo 21 da Lei Municipal nº 1.165/2013, que passam a ter a seguinte redação:
I – CARGOS EFETIVOS
SERVIÇOS GERAIS: SG: Serviços gerais pertinentes à área de limpeza e conservação do prédio da Câmara Municipal, inclusive do jardim e demais serviços pertinentes.
ADVOGADO: ADV: Compete coordenar as atividades do setor contencioso, do setor jurídico da Câmara Municipal, emitir pareceres jurídicos nos Projetos de Lei; executar os trabalhos de contencioso judicial e administrativo; executar determinações estabelecidas pelo Presidente da Câmara, órgãos de direção e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas, entre outras atividades correlatas. Elaborar Projetos de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos; emitir parecer jurídico sobre as matérias quando solicitado pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora, Relatores das Comissões e Vereadores; representar a Câmara Municipal no foro em geral, judicial ou extrajudicial, em que for parte como ré, autora, assistente ou oponente; realizar estudos e pesquisas jurídicas no atendimento aos Vereadores; elaborar minutas de contratos de serviços e compras; fazer acompanhamento judicial ou extrajudicial nos processos em que a Câmara Municipal for parte interessada. Orientar, organizar e participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.
CONTADOR: CONT: Organizar e executar trabalhos inerentes a contabilidade pública da Câmara Municipal; manter controle e guarda de valores e documentação contábil; apurar os elementos necessários ao controle financeiro e patrimonial da Câmara. Realizar auditorias; elaborar as prestações de contas, fazer balancetes mensais e o balanço geral. Executar outras tarefas inerentes, elaborar processos e registros contábeis da receita e despesa; acompanhar e controlar os resultados da gestão financeira; contabilizar analiticamente a receita e a despesa, de acordo com os documentos comprobatórios, organizar balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; emitir empenhos; controlar e registrar todos os demais documentos de natureza financeira e contábil; promover, atualizar e fiscalizar a execução orçamentária; providenciar a proposta orçamentária; solicitar créditos; coordenar e controlar as prestações de contas, atender as instruções e exigências dos órgãos de fiscalização; executar as tarefas inerentes ao Departamento de Pessoal da Câmara Municipal, tais como: elaboração das folhas de pagamento tanto dos Vereadores, bem como dos Servidores do Legislativo Municipal, emitir guias de recolhimento de tributos e contribuições, além de apresentar as informações previdenciárias e trabalhistas referentes à Câmara Municipal e cumprir as Obrigações Fiscais e Acessórias exigidas por Lei.
CONTROLADOR INTERNO: CT: fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos; realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos avaliando os resultados; informar aos titulares dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções, análises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno, atinente às respectivas unidades, para a promoção de medidas; analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelos órgãos e sujeitos ao Controle Interno; controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais; cientificar o Presidente da Câmara Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada; elaborar os relatórios de controle interno; propor e coordenar a criação, atualização e utilização de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno; informar e apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
SECRETÁRIO - SEC: realizar serviços administrativos e burocráticos; receber, registrar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nos órgãos e unidades da Câmara Municipal; registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara Municipal; responsabilizar-se, quando solicitado, pela transcrição das atas das reuniões legislativas; realizar o serviço de arquivamento; realizar o serviço de recepção aos visitantes; expedir correspondências da Câmara Municipal, nos termos sugeridos pela Diretoria Administrativa; responsabilizar-se pela destinação de correspondências e informações aos Parlamentares, e setores administrativos em geral; executar outras tarefas correlatas ao cargo. Executar as atividades relativas à Tesouraria da Câmara Municipal, quais sejam realizar pagamentos devidamente autorizados; emitir, registrar e controlar os demais documentos de natureza financeira. Gerenciar juntamente com o Presidente os atos inerentes a movimentações bancárias seja pessoalmente ou através de sistema informatizado; executar serviços de natureza econômica, financeira e contábil; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária; efetuar lançamentos contábeis e financeiros.
II – CARGOS COMISSIONADOS
DIRETOR ADMINISTRATIVO: DA: coordenar a administração de pessoal, material, comunicações internas e do patrimônio da Câmara, de acordo com a política administrativa adotada, dar execução às decisões de caráter administrativo, propor planos e programas relativos às matérias de sua competência, especialmente quanto a controle, manutenção, segurança e conservação dos bens móveis da Câmara, instituir as comissões de licitação, permanente e especiais, nos termos da legislação vigente, Coordenar e Executar os serviços administrativos; organizar e participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; confeccionar atas, organizar e instruir expediente; administrar o patrimônio os bens de consumo e material permanente; prevenir falta de material adotando as medidas necessárias; organizar e manter atualizado o fichário funcional dos Vereadores e dos Servidores, averbando todas as alterações e ocorrências referentes a direitos e deveres; prestar serviços de apoio aos Vereadores, executar procedimentos licitatórios, cadastro de licitantes, enfim zelar pelo regular funcionamento de todos os serviços e demais atribuições administrativas. Assim como a Diretoria Geral, também é Responsável pela correspondência oficial da Câmara Municipal, compete a elaboração e destinação de toda correspondência emitida oficialmente pela Câmara e as recebidas, dar-lhes o encaminhamento correto; controlar a elaboração e emissão de todos os Projetos de Lei; de Decreto, de Resolução, Portarias baixadas pelo Legislativo, editais e demais proposições, dar-lhes a numeração seqüencial e correta; controlar os projetos pautados, constando prazo para apreciação, adiamentos, aprovação ou rejeição e outros motivos de encerramento, para tramitação da matéria; controlar as matérias constantes da pautas das sessões; publicação dos atos oficiais; cuidar do arquivo e guarda de toda documentação sob sua responsabilidade, informando ao Presidente e demais Vereadores de todas as leis e decretos, seja do Governo Federal ou Estadual, de interesse do Legislativo. A este órgão compete ainda executar as atividades relacionadas à documentação, protocolo, arquivo, zeladoria e serviços plenários.
ASSESSOR JURÍDICO: ATP: CARGO EM EXTINÇÃO: vinculado ao Presidente do Poder Legislativo, responsável por atividades jurídicas de consultoria e assessoria de natureza jurídica ao Presidente competindo auxiliar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apreciação, bem como dos demais Vereadores quando pelo Presidente for determinado; interpretação de atos normativos a serem cumpridos pelo presidente ou por servidores a ele vinculados; examinar previamente e emitir parecer e estudos técnicos sobre os projetos de lei, demais proposições e atos de gestão a serem apreciadas pelo Presidente; por determinação do presidente prestar assistência e/ou assessoramento técnico ao Advogado perante às comissões permanentes ou provisórias; prestar assistência na elaboração de minutas de contratos; elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do presidente; atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Presidente relativas ao Poder Legislativo, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; prestar assessoramento técnico de ordem verbal ou escrita à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal e auxiliá-lo diretamente nas sessões legislativas quanto a questões legais e regimentais; assessoramento ao presidente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados; realizar exame prévio de edital de licitação, convênio, contrato ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; opinar sobre assuntos relativos a reconhecimento de inexigibilidade ou pela dispensa de processo de licitação; assistir o Advogado do Legislativo em Juízo ou fora dele, quando este for autor, réu ou parte interessada, e executar tarefas afins, prestando subsídios e elementos que possibilitem a defesa da Câmara em juízo ou for dele, bem como na defesa dos atos do Presidente; ficando vedada a representação judicial da Câmara, exceto no caso auxílio do Advogado através de fornecimento de estudos técnicos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 22 de abril de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.