GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.641 DE 11 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.641 DE 11 DE MARÇO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.641 de 11 de março de 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente em Crédito Adicional Especial no valor R$ 185.949,83 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
379
3102
02.04.12.361.0037.2.008
VALORIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO – FUNDEB 40%
3.3.90.32
185.949,83
Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o superávit financeiro no valor de R$ 185.949,83 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), assim discriminados:
FONTE
VALOR
3102
R$ 185.949,83
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nºs 1.601/2024-LDO e 1.628/2025-LOA para o exercício de 2025 e lei nº 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022- 2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de março de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.