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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 16 de novembro de 2021

LEI 1471.221

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

LEI 1471.221

Lei Municipal nº 1471/2021.

SÚMULA: Altera a Lei nº 1.421/2020, de 07 de maio de 2020, que dispõe sobre a eleição de Diretores das Escolas Municipais de Mallet.

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A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. O artigo 16 da Lei nº 1.421/2020, de 07 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ (...)

VII - seja detentor de vaga fixa ou tenha desempenho das atividades na escola que pretende concorrer ao cargo de direção.”

Art. 2º Revoga-se o § 1º do inciso VIII do artigo 16.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mallet, 11 de novembro de 2021.

MOACIR ALFREDO SZINLVESKI

Prefeito Municipal

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2390, em 16 de novembro de 2021. Código identificador 9DBE79F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.