SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 19 de novembro de 2013
LEI 1148 2013
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1148 2013
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 227.780,00 ( duzentos vinte e sete mil setecentos oitenta reais ), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
425
1132
02.04.12.361.0017.2.009
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52
227.780,00
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o excesso de arrecadação verificada na fonte abaixo relacionada no valor de 227.780,00 ( duzentos vinte e sete mil setecentos oitenta reais ).
FONTE
VALOR
1132
R$ 227.780,00
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.073/2012 – LDO para o exercício de 2013 e lei nº. 975/2009 – PPA para os exercícios de 2010-2013.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 18 de Novembro de 2013.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo