SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 22 de maio de 2014
LEI 1182.2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1182.2014
LEI MUNICIPAL Nº1182/2014.
Súmula: Dispõe sobre a coleta de lixos sólidos recicláveis, orgânicos ou reutilizáveis, originados em áreas Rurais do Município de Mallet, com a separação e destinação final adequada.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a gestão dos resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis gerados na zona rural do município de Mallet - PR, através da coleta, separação, acondicionamento e destinação final, bem como a conscientização da população dessas áreas sobre a importância da destinação adequada, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras do Município de Mallet.
Parágrafo Único: Entende-se por “resíduos” aqueles caracterizados de natureza orgânica, como restos de alimentação, e resíduos sólidos possíveis de reutilização e reciclagem, como embalagens plásticas, frascos de vidros, garrafas e latarias.
Art. 2º - A população rural deverá depositar os resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis gerados na zona rural, que serão coletados em pontos estratégicos, determinados por Decreto, obedecendo às especificações dos resíduos, e as conformidades deste Projeto Lei.
Parágrafo primeiro – A Administração Municipal providenciará a construção de depósitos de resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis em pontos previamente determinados por Decreto.
Parágrafo segundo - A coleta será realizada quinzenalmente, por veículo com fácil identificação.
Art. 3º - Os serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos serão executados pela Prefeitura Municipal ou por empresa terceirizada especializada contratada.
Art. 4º - A destinação dos resíduos sólidos será a Usina de Triagem de Mallet-Paraná.
Art. 5º - A segregação dos resíduos oriundos da coleta seletiva, visando o aproveitamento dos materiais de natureza reutilizável ou reciclável será realizado em parceria entre a Prefeitura Municipal de Mallet e a ACAMAREMA (Associação dos Catadores de Materiais recicláveis de Mallet).
Parágrafo primeiro – Os materiais serão comercializados pelos associados, sendo que os lucros serão rateados de acordo com o estatuto social da ACAMAREMA.
Parágrafo segundo – Os rejeitos decorrentes serão depositados no aterro sanitário.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, 19 de maio de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Vereador Orlando Schiliga