SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1552 DE 20 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1552 DE 20 DE JULHO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 1552 de 20 de julho de 2023.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Mallet, no exercício de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2024, as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislações que discipline a matéria, compreendendo:
I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. metas e riscos fiscais;
III. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e metas constantes e fixadas pelo Plano Plurianual para o exercício de 2024, passam, a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabeleci-das no Anexo I.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis-temas Tributários;
II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, que conterão:
I. legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;
II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e dos Fundos, discriminarão as despe-sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupa-mentos:
A) CATEGORIA ECONÔMICA
B) GRUPO DE NATUREZA E DESPESA
C) MODALIDADE DE APLICAÇÃO
D) ELEMENTO DE DESPESA
Art. 7º. As programações do Fundo de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, Fundo do Idoso e do Fundo Municipal de Saúde serão abertas como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º. Para o exercício financeiro de 2024, fica estabelecido o montante de até R$ 52.465.739,41 (Cinquenta e dois milhões quatrocentos sessenta e cinco mil setecentos trinta e nove reais e quarenta e um centavos), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo Único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,5%.
Art. 9º. Serão classificados na atividade 9.999, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 9.9.99.99.01 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de março de 2023 (base de correção relativa a 28 de fevereiro de 2023).
§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2023.
§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.
Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2024 destinará recursos para atender prioritariamente:
I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
III. ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 14.113/2020; e
VI. ao custeio do Sistema de Saúde;
Art. 13. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.
Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com o regime de previdência.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1.º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das receitas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2.º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 17. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderão exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical e diagonal, decorrentes de progressão, promoção, da programação de reajuste salarial e do aumento de 50 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.113/2020.
§ 2º As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo IV.
Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2024, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras, meio ambiente, turismo, Indústria e Comércio.
§ 1.º - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 20. Exclui-se das disposições do artigo 19 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 21. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados à saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 25. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 26. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 27. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 28. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 29. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 30. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 31. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados.
Art. 32. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados na atividade 9.999 - Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo III e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 33, da presente lei.
Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 20% alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2024, no que couber:
I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos às formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
II. Fica da Mesma forma o Poder Executivo, autorizado a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput desse artigo.
III. As alterações realizadas na lei orçamentária anual por meio das autorizações deste artigo deverão ser ajustadas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo tal ajuste ser realizado no mesmo ato que promoveu a alteração na LOA.
IV. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
V. O Poder Executivo, através de autorização Legislativa, na medida das necessidades poderá efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operações de créditos.
Art. 34. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 35. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos orçamentos, serão efetuados na forma das leis que disciplinam a matéria.
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no quadro do Anexo II - Metas e Riscos Fiscais, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
Art. 36. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 35 desta lei.
Art. 37. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 20 de julho de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
PREFEITO MUNICIPAL
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
ANEXO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2022 -2025
Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias:
I. LEGISLATIVA
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Meta Física
2024
01
Realizar Sessões Legislativas: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes
Sessões
Unidade
50
02
Apresentar: Projetos de Lei
Projeto
Global
100%
- Resoluções e
Resoluções
Global
100%
- Decretos Legislativos
Decretos
Global
100%
03
- Apreciar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo
Projetos
Global
100%
- Plano Plurianual
Plano
Global
-
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO
Global
100%
- Lei Orçamentária Anual
Orçamento
Global
100%
04
Julgar as contas do Prefeito Municipal
Contas
Unidade
4
05
Aquisição de Equipamentos de uso permanente
Equipamentos
Unidade
20
06
Construção de prédio anexa da sede da câmara
Prédio
Unidade
1
07
Realizar concurso público
Concurso
Unidade
1
08
Proporcionar cursos, treinamentos e similares de Servidores e Vereadores
Cursos e Treinamentos
Unidade
20
09
Associar-se a Entidades Representativas do Poder Legislativo.
Entidades
Unidade
3
10
Manter as atividades do Poder Legislativo
Atividades Mantidas
Global
100%
11
Instituir o Orçamento Impositivo
Orçamento Implantado
Global
100%
II - FAZENDA
Objetivos
Coordenar e controlar as atividades executadas pelos diversos órgãos da administração; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, executar atividades de natureza financeira, orçamentária e de planejamento.
Principais Metas
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Meta Física
2024
12
Gerenciar e manter a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda
Atividades Mantidas
Global
100%
13
Atualizar o cadastro imobiliário municipal
Atualização realizada
Global
100%
14
Reformular a legislação tributária municipal
Reformulação realizada
Global
100%
15
Fazer a revisão da Lei Orgânica
Revisão realizada
Global
100%
16
Aquisição de veículo para fiscalização
Veículo adquirido
Unidade
1
17
Manter convênio com os diversos órgãos da Administração Federal e Estadual.
Convênio realizado
Global
100%
18
Formulação da Planta Genérica do Município
Formulação realizada
Global
100%
19
Rever ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Revisão concluída
Global
100%
20
Manter as atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
Atividades Mantidas
Global
100%
21
Reativar o convênio do ITR junto à Receita Federal
Convênio reativado
Global
100%
III - ADMINISTRAÇÃO
Objetivos
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; implantar plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição, armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social.
Principais Metas
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Meta Física
2024
22
Manter Sistemas de Controle Interno
Atividades Mantidas
Global
100%
23
Gerenciar e manter a estrutura da Secretaria Municipal de Administração
Atividades Mantidas
Global
100%
24
Manter em bom estado de conservação os prédios públicos municipais
Atividades Mantidas
Global
100%
25
Adequar o plano de Cargos e Salários à necessidade municipal
Plano adequado
Global
100%
26
Realizar Concurso Público/Teste seletivo para suprir as necessidades de pessoal
Concurso realizado
Unidade
2
27
Firmar convênios com órgãos Federais, Estaduais e outros nas mais diversas áreas
Convênios realizados
Global
100%
28
Manter o Sistema de Controle Patrimonial
Atividades Mantidas
Global
100%
29
Promover treinamento e capacitação do funcionalismo público municipal.
Atividades Mantidas
Global
100%
30
Promover leilão das diversas máquinas, veículos, imóveis e equipamentos inúteis à administração municipal
Evento realizado
Evento
1
31
Adquirir veículo
Veículo adquirido
Unidade
1
32
Ampliar o número de profissionais na Administração Pública Municipal
Servidores Contratados
Servidor
2
33
Melhorias nos sistemas de celular no Distrito de Rio Claro do Sul e Dorizon
Atividades Mantidas
Global
100%
34
Manter o conselho segurança alimentar
Conselho mantido
Conselho
1
35
Realizar PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), PPRA do quadro funcional
Trabalho técnico realizado
Global
100%
IV. EDUCAÇÃO
Objetivos
Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários à manutenção e melhoria do ensino fundamental; fortalecer a alfabetização na idade certa ; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal ; desenvolver ações para valorização do magistério municipal; implantar o programa de educação integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas.
Principais Metas
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Meta Física
2024
36
Manter as atividades da Secretaria Municipal da Educação
Atividades Mantidas
Global
100%
37
Apoiar publicação de livros, jornais e revistas
Publicação realizada
Global
100%
38
Firmar convênios e parcerias
Convênio realizado
Convênio
15
39
Pesquisar e resgatar a história do Município
Pesquisa realizada
Pesquisa
2
40
Fornecer kits de material cultural e histórico à entidades e escolas
Kits fornecidos
Kit
50
41
Apoiar feira de livros e artesanatos
Feira realizada
Evento
2
42
Manter e gerenciar estabelecimentos escolares de educação infantil e ensino fundamental
Atividades Mantidas
Unidade
8
43
Manter e gerenciar centros de educação infantil
Atividades Mantidas
Unidade
2
44
Construir Centros Municipais de educação infantil
Centro Municipal
Unidade
3
45
Oferecer e manter programas de capacitação continuada para o corpo docente e funcionários da educação (professores)
Atividades Mantidas
Servidor
300
46
Ampliar e manter o transporte escolar
Transporte Mantido
Global
2600
47
Fornecer merenda escolar
Merenda Mantida
Global
250000
48
Promover e desenvolver projetos político pedagógico multidisciplinar
Projeto desenvolvido
Projeto
20
49
Manter programas educacionais
Programa mantido
Programa
10
50
Aquisição de veículo para a secretaria municipal
Veículo adquirido
Unidade
5
51
Aquisição de ônibus escolares
Ônibus adquirido
Unidade
10
52
Promover concursos de redação e desenho entre alunos da rede municipal
Concurso realizado
Concurso
6
53
Construção de salas de aula
Salas Construídas
Sala
15
54
Implantação da videoteca Municipal, na sede e nos Distritos de Dorizon e Rio Claro do Sul
Videoteca Implantada
Unidade
1
55
Oferecer programas culturais e esportivos associados à frequência e produtividade dos alunos da rede municipal de ensino, valorizando o aspecto pedagógico e disciplinar dos mesmos
Programas oferecidos
Programa
5
56
Adquirir material audiovisual para as escolas e CMEI
Material adquirido
Material
20
57
Criar bibliotecas escolares
Biblioteca criada
Biblioteca
4
58
Ampliar/reformar Centro de educação infantil
Centro de educação ampliado/reformado
Escola
2
59
Implantar e manter brinquedoteca nos CMEI
Implantado/mantido Brinquedoteca
Brinquedoteca
2
60
Implantar e subsidiar projetos de alfabetização de jovens e adultos
Projetos implantados e subsidiados
Projeto
2
61
Apoiar o Conselho Municipal de Educação
Conselho apoiado
Global
100%
62
Subsidiar o Transporte de Universitários e técnicos do Município
Transporte subsidiado
Pessoas
1
63
Manter convênios com os órgãos Federais, Estaduais e Iniciativa Privada
Convênio mantido
Convênio
10
64
Construção de Centro de merenda escolar
Centro de Merenda Escolar construída
Unidade
1
65
Construção da nova sede da secretaria municipal educação
Sede da secretaria construída
Unidade
1
66
Construção de novas escolas em substituição às já existentes
Novas escolas construídas
Unidade
4
67
Adquirir kits de uniformes escolares para distribuição
Kits adquiridos
Kit
3.500
68
Kits escolares
Kits adquiridos
Kit
3.500
69
Manter e apoiar o PROERD
Proerd mantido e apoiado
Global
100%
70
Firmar parcerias com empresas para o desenvolvimento de projetos ambientais nas escolas municipais
Parcerias firmadas
Parcerias
5
71
Implantar programa de transporte de alunos da APAE
Programa de transporte de alunos da APAE implantado
Programa
1
72
Aquisição de terreno
Terreno adquirido
Unidade
4
73
Construção de quadras poliesportivas na sede e nos Distritos de Dorizon e Rio Claro do Sul
Quadras poliesportivas construídas
Unidade
5
74
Adquirir lousas interativas para as escolas municipais
Lousas interativas adquiridas
Unidade
15
75
Adquirir equipamentos de informática
Equipamentos de informática adquiridos
Unidade
50
76
Apoiar aquisição de veículo para a APAE
Veículo adquirido
Unidade
1
77
Implantar programa de atividades extracurriculares nas escolas
Programa de atividades extracurriculares implantado
Programa
1
78
Construção de escola no Distrito de Dorizon
Escola construída
Unidade
1
79
Contratação de profissionais
Profissionais contratados
Profissional
30
80
Implantar profissional pedagogo nas escolas municipais
Profissional pedagogo contratado
Profissional
8
81
Implantar programa de apoio aos melhores alunos do ensino fundamental
Programa implantado
Programa
8
82
Realizar concurso para professores de educação especial
Concurso realizado
Professor
15
83
Reformular/ rever plano de carreira do magistério/funcionários da secretaria
Plano revisto/reformulado
Geral
100%
84
Reformar/Ampliar escolas
Escolas reformadas/ampliadas
Escola
100%
85
Parceria com Casa Familiar Rural
Parceria realizada
Parceria
100%
86
Apoiar a Construção da sede para a APAE
Apoio realizado
Unidade
1
87
Viabilizar eleição para Diretores das Escolas Municipais
Eleição
Global
100%
88
Subvencionar/ Manter parceria com a Apae de Mallet
Parceria realizada/entidade subvencionada
Subvenção/parceria
1
V. SAÚDE E SANEAMENTO
Objetivos
Realizar ações de saúde no âmbito individual e coletivo abrangendo a promoção e proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnostico, o tratamento e a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde, objetivando desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.
Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção a suas necessidades de saúde.
Principais Metas
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de
Medida
Meta Física
2024
89
Aquisição de veículos de qualquer natureza, para transporte das equipes de saúde, setor administrativo, vigilância em saúde e pacientes que realizam tratamento fora do domicílio (TFD)
Veículo adquirido
Unidade
3
90
Ampliação e manutenção da Unidade de Saúde Central
Unidade de Saúde Central Ampliado/ mantido
Global
100%
91
Manutenção/ reforma/ ampliação das Unidades Básicas de Saúde Madalena Sedor/ Unidade de Saúde Vereador Alcides de Almeida/ Centro Odontológico/ Centro Social/ Unidade de Saúde Referência/ Unidade de Saúde Rio Claro do Sul/ Unidade de Saúde de Santa Cruz/ Unidade de Saúde Salto Braço do Potinga/ Academia da Saúde
Postos reformados/ ampliados/ mantidos
Unidade
1
92
Construção da nova Unidade de Saúde no distrito de Rio Claro do Sul
Unidade Construída
Unidade
1
93
Ampliar a adesão das Unidades Básicas de Saúde ao Programa Federal de Estratégia da Saúde da Família
Adesões solicitadas
Unidade
2
94
Manter em condições de uso os equipamentos médico hospitalares e de informática
Atividade mantida
Global
100%
95
Manter em condições de uso os veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde
Atividade mantida
Global
100%
96
Ampliar o quadro e manter a capacitação continuada de profissionais da Secretaria de Saúde.
Servidores/ capacitações/ contratações
Capacitação
100
Contratação
10
97
Aquisição de equipamentos médico-hospitalares, fisioterapia, móveis e outros.
Equipamentos adquiridos
Unidade
30
98
Credenciamento e Contratação de prestação de serviço para tratamento e acompanhamentos de pacientes portadores de problemas mentais, alcoolismo e dependência química.
Credenciamento e contratos
Unidade
2
99
Aderir a Programas de castração, esterilização de animais errantes e de propriedade de pessoas em vulnerabilidade social (felinos/ caninos)
Adesão realizadas
Unidade
1
100
Reestruturação e adequação do espaço para a Equipe de Saúde Mental, reestruturando e desenvolvendo as ações pertinentes a equipe.
Unidade mantida
Unidade
1
101
Implementar e manter as ações preconizadas pelas Política Nacional de Atenção Básica e as Rede Materno Infantil, pessoa com deficiência, saúde do idoso, saúde mental, saúde bucal e saúde na escola.
Ações desenvolvidas
Global
100%
102
Manter a contratação de prestação de serviços junto ao Hospital de Caridade São Pedro
Atividade mantida
Contrato
1
103
Manter convênios com diversos órgãos da Administração Federal/ Estadual
Atividade Mantida
Convenio
10
104
Apoiar e fortalecer o Controle Social – Conselho Municipal de Saúde
Atividade Mantida
Global
1
105
Implantar a revisão anual do REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) e estabelecer o estudo de sazonalidade
Atividade mantida
Global
1
106
Manter e implementar a Assistência Farmacêutica no município.
Atividade Mantida
Global
1
107
Elaborar projetos para as esferas Estadual e Federal.
Atividade Mantida
Projeto
5
108
Manter e subsidiar o Consórcio Intermunicipal de Saúde
Atividade Mantida
Consórcio
1
109
Manter e subsidiar o Consórcio Intermunicipal SAMU
Atividade Mantida
Consórcio
1
110
Manter e subsidiar o Consórcio Paraná Saúde
Atividade Mantida
Consórcio
1
111
Garantir acesso qualificado aos pacientes em situação de urgência/ emergência (SAMU)
Atividade Mantida
Convenio
1
112
Aquisição de materiais e equipamentos para atendimento de urgência/ emergência.
Atividade Mantida
Unidade
10
113
Aquisição de ambulância (suporte básico) para transporte de pacientes em urgência/ emergência.
Veículo adquirido
Unidade
1
114
Manter a adesão ao Programa Federal Mais Médicos
Atividade Mantida
Programa
1
115
Manter e implementar os serviços de reabilitação (fisioterapia e academia da saúde)
Atividade mantida
Global
100%
116
Manter e implementar o Programa de Órteses e Próteses.
Atividade Mantida
Global
100%
117
Manter e implementar as ações desenvolvidas pela Vigilância em Saúde – saúde do trabalhador, sanitária, epidemiológica, ambiental
Atividade Mantida
Global
100%
118
Manter e aplicar as ações em combate ao mosquito da dengue, zika vírus e chikungunya.
Atividade Mantida
Global
100%
119
Manter e ampliar as ações do canal da ouvidoria municipal do sus
Atividade Mantida
Global
100%
120
Implementar as ações de fortalecimento da gestão municipal.
Atividade Mantida
Global
100%
121
Manter e garantir as ações de fortalecimento da gestão,
Atividade Mantida
Global
100%
VI. SECRETARIA DA FAMÍLIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Objetivos
Formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção, defesa e vigilância sociais, observadas as disposições, normativas e pactuações interfederativas aplicáveis e executas atividades compatíveis com a área de atuação. Apoiar e manter Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD.
Principais Metas
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Meta Física
2024
122
Manter as atividades da Secretaria Municipal da Família e do Desenvolvimento Social
Atividades Mantidas
Global
100%
123
Realizar cursos de renda/profissionalizantes para adultos, atendidos pela Política de Assistência Social.
Curso realizado
Cursos Pessoas
3
124
Construir nova sede para o Conselho Tutelar.
Sede construída
Unidade
1
125
Construir moradias dignas para famílias em condições de vulnerabilidade.
Casas construídas/Reformadas
Unidade
5
126
Aquisição de veículo para facilitar o trabalho da Assistência Social.
Veículo adquirido
Veículo
2
127
Manter o Fundo Municipal do Idoso.
Atividade Mantida
Global
100%
128
Manutenção do Centro de Convivência do Idoso.
Atividade Mantida
Global
100%
129
Implantar e manter os programas sociais Municipais, Estaduais e Federais.
Programa implantado e mantido
Global
100%
130
Capacitação dos profissionais da área da assistência social e conselhos municipais de direitos.
Profissionais capacitados
Capacitações
2
131
Manter e apoiar os benefícios eventuais. (Lei Municipal 1365/2018)
Manutenção e apoio.
Global
100%
132
Apoiar os grupos de convivência da 3ª idade
Grupos apoiados
Grupos
3
133
Manter e apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Atividade Mantida
Global
100%
134
Manter e Ampliar a sede do CRAS.
Atividade Mantida
Global
100%
135
Apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal do Idoso.
Atividade Mantida
Global
100%
136
Construir a sede da Secretaria da Família e do Desenvolvimento Social
Construção realizada
Prédio
1
137
Manter o Fundo de Assistência Social
Atividade Mantida
Global
100%
138
Manter o Fundo da Criança e do Adolescente
Atividade Mantida
Global
100%
139
Apoiar e Subvencionar o Lar dos Velhinhos de Rio Azul
Entidade subvencionada
Subvenção Social
1
140
Manter e apoiar o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
CREAS mantido
Global
100%
141
Implantação do CRAS volante
CRAS volante implantado
Profissionais
0
142
Ampliar as parcerias com as entidades sociais que promovem o desenvolvimento pessoal e profissional
Ampliação das parcerias
Global
100%
143
Ampliar o número de profissionais na Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Profissionais contratados
Profissionais
0
144
Construção de moradias populares em Dorizon, Rio Claro do Sul e na sede
Casas construídas
Casas
100
145
Manter e apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Atividade mantida
Global
100%
146
Manter e apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal do Idoso.
Atividade mantida
Global
100%
147
Manter e apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD.
Atividade mantida
Global
100%
148
Construir a sede da Casa Lar.
Construção realizada
Prédio
1
149
Construir a Sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Construção realizada
Prédio
1
VII. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivos
Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a Sanepar , apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto, sinalizar vias urbanas e rurais.
Principais Metas
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Meta Física
2024
150
Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos rodoviários, promovendo-se adequada manutenção e conservação dos veículos e equipamentos existentes
Máquinas e equipamentos rodoviários adquiridos e os existentes mantidos
Veículos adquiridos Veículos mantidos
20
151
Aquisição de caminhões pesados
Caminhões pesados adquiridos
Veículos
5
152
Aquisição de veículos leves
Veículos adquiridos
Veículos
2
153
Manter sanitários no centro de eventos
Sanitários mantidos
Global
100%
154
Aquisição de britador, re-britador e acessórios
Máquinas e acessórios adquiridos
Equipamentos
1
155
Aquisição de equipamentos para uso na oficina e outros serviços
Equipamentos adquiridos
Equipamentos
1
156
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual p/ melhorias
Convênio mantido
Global
100%
157
Manter convênios com empresas privadas estatais
Convênio mantido
Global
100%
158
Melhoria na infraestrutura Municipal
Convênio firmado
Convênios
1
159
Ampliação da Rede de Esgoto
Rede de Esgoto ampliada
KM
4
160
Ampliar a rede de água
Rede de água ampliada
Km
1
161
Conservar e manter parques, praças e jardins existentes no município
Atividades Mantidas
Global
100%
162
Manutenção e conservação das vias urbanas
Atividades Mantidas
Global
100%
163
Manutenção das estradas rurais
Atividades Mantidas
Global
100%
164
Manter o programa de lixo seletivo
Atividades Mantidas
Global
100%
165
Pavimentação de vias urbanas, poliédricas e asfáltica
Vias Urbanas pavimentadas
KM
4
166
Construir galerias para obras pluviais
Galerias construídas
KM
2
167
Construir pontes
Pontes construídas
Pontes
5
168
Executar ciclovias e caminhos para pedestres
Ciclovias e caminhos executados
KM
1
169
Construção de portais na cidade e nos Distritos de Dorizon e Rio Claro do Sul
Portais construídos
Portal
1
170
Ampliação e manutenção da iluminação pública
Iluminação pública ampliada e manutenção realizada
KM
136
171
Construção garagem p/ máquinas e veículos
Garagem construída
Garagem
1
172
Aquisição de terrenos e lotes, através de compra ou desapropriação
Terrenos e lotes adquiridos
Terrenos
3
Lotes
173
Construção de poços artesianos
Poços artesianos construídos
Poços
-
174
Manter capela mortuária no Distrito de Dorizon
Atividades Mantidas
Global
100%
175
Construção de parques de recreação nas vilas
Parques construídos
Parques
1
176
Manutenção da Capela Mortuária no Distrito de Rio Claro do Sul
Capela mantida
Global
100%
177
Implantar Programa de manutenção das estradas de acesso as propriedades rurais
Programa implantado
Programa
-
178
Implantar Programa de retirada de vegetação e abertura da faixa de domínio das estradas rurais municipais mediante pareceres dos órgãos ambientais
Programa implantado
Programa
-
179
Manutenção da rodoviária Municipal
Atividades Mantidas
Global
100%
180
Revitalizar as Praças: Expedicionários e Getúlio Vargas
Revitalização das Praças
Praças
1
181
Promover leilão de máquinas e equipamentos
Realização do evento
Evento
1
182
Manutenção / Construção de um lavador para a frota municipal, equipado com sistema de lubrificação
Construção e manutenção de lavador
Unidade
1
183
Construção e iluminação de novos campos de futebol e parques de recreação
Novos campos de futebol e parques de recreação construídos e iluminados
Parques
1
184
Manutenção da sede da Prefeitura Municipal
Sede mantida
Sede Municipal
100%
185
Reforma e manutenção de parques municipais
Parques reformados/mantidos
Unidade
8
186
Criação de parque de lazer no antigo matadouro municipal
Parques de lazer criado
Unidade
1
189
Ampliação, Manutenção e reforma dos cemitérios municipais
Cemitérios ampliados /reformados/mantidos
Unidade
4
190
Manter o PROMOVA
Atividade Mantida
Global
100%
191
Implantação de um ponto de água mineral no parque dos Imigrantes
Ponto de Água mineral implantado
Unidade
1
192
Adquirir terreno para o Cemitério Municipal
Terreno adquirido
Terreno
1
193
Ampliar o número de profissionais na Secretaria de Obras
Número de profissionais ampliados
Funcionários
15
194
Construção de guaritas (abrigos) para os estudantes
Guaritas construídas
Guaritas
2
195
Construção de Calçamentos e passeios
Calçamentos e passeios construídos
KM
6
196
Construção de ciclovias
Ciclovias construídas
Ciclovias
1
197
Implantar academias ao ar livre nas praças e parques
Academias implantadas
Academias
1
198
Pavimentação de ruas urbanas do Município
Ruas pavimentadas
KM
5
VIII. AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Objetivos
Apoiar, incentivar e prestar assistência técnica ao agricultor; apoiar, incentivar e ampliar os programas de fruticultura, bovinocultura de leite e corte, avicultura, psicultura, apicultura, horticultura e grãos, também buscar e implantar novos projetos que aumentem a renda do produtor familiar, subsidiar sementes, mudas e novas tecnologias ao agricultor familiar, buscando sempre o aumento da renda e melhorias na qualidade de vida do pequeno produtor rural
Principais Metas
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Meta Física
2024
199
Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas voltados à área de produção animal
Novos programas
Programa
2
200
Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas e projetos voltados à área de fruticultura, bem como o processo de transformação e beneficiamento de seus derivados
Novos programas
Programa
2
201
Melhorar, ampliar e desenvolver eventos de vulto voltados ao setor agropecuário
Eventos realizados
Eventos
4
202
Manter o packing house
Atividade mantida
Programa
1
203
Investir em capacitação do corpo técnico em infraestrutura e aparato logístico, como suporte para a política pública do setor agropecuário.
Cursos realizados
Cursos
6
204
Estabelecer convênios e parcerias com produtores rurais, organizações de produtores rurais e outras categorias profissionais, com vistas e pesquisas, produção agropecuária e ações atinentes a política pública de meio ambiente. Oferecendo se necessário subsídios financeiros ou de infraestrutura.
Convênios e parcerias realizadas
Convênios
3
205
Promover o incentivo e o fortalecimento constante das organizações dos produtores rurais
Promoção e incentivo ao fortalecimento rural
Programa
9
206
Apoiar amplamente o desenvolvimento do setor florestal, desenvolvendo programas e projetos necessários para atuarem como fomento.
Apoio realizado/desenvolvimento florestal
Programa
5
207
Desenvolver um programa visando a execução de bueiros, abertura, alargamento e cascalhamento de estradas dentro das propriedades rurais, para facilitar o escoamento da produção agrícola
Programa desenvolvido
Programa
4
208
Manter e melhorar o programa de inseminação artificial com orientação técnica
Programa mantido/melhorado
Programa
1
209
Incentivar o programa de produção de leite ao agricultor
Programa desenvolvido
Programa
3
210
Subsidiar mudas frutíferas, florestais
Mudas subsidiadas
Mudas
8.000
211
Desenvolver programas e projetos que visem o beneficiamento (conservas) de legumes e cereais
Programa desenvolvido
Projetos
4
Programas
212
Promover leilão de arvores exóticas que se localizam no aterro sanitário
Evento realizado
Evento
2
213
Apoiar o produtor Rural na regularização do CAR
Apoio realizado
Programa
1
214
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal, Estadual e Iniciativa Privada.
Convênio mantido
Convênios
7
215
Aquisição de Veículos
Veículo adquirido
Veículos
3
216
Implantar e Incentivar o desenvolvimento da piscicultura municipal
Programa incentivado/desenvolvimento municipal
Programa
2
217
Incentivar o desenvolvimento da suinocultura municipal
Programa incentivado/desenvolvimento municipal
Programa
2
218
Incentivar o desenvolvimento e a criação de pequenos ruminantes
Programa incentivado
Programa
3
219
Apoiar e incentivar o CMDR
Programa incentivado/desenvolvimento municipal
Programa
5
220
Construção da sede nova da secretaria
Nova sede construída
Prédio
1
221
Construção da agroindústria familiar
Unidade construída
Prédio
1
222
Aquisição de equipamentos e máquinas agrícolas
Equipamentos e máquinas adquiridos
Maquinas
2
223
Aquisição de insumos, sementes, mudas entre outros para distribuição aos produtores
Insumos adquiridos
Programa
4
224
Implantar e apoiar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar
Programa incentivado/desenvolvimento municipal
Programa
8
225
Implantar programa de acesso digital para as propriedades rurais
Programa incentivado/desenvolvimento municipal
Programa
1
226
Ampliar o número de profissionais na Secretaria de Agricultura
Funcionários contratados
Funcionários
3
227
Apoiar a implantação de agroindústrias
Apoio realizado
Apoio
3
228
Apoiar o programa da agricultura familiar
Programa incentivado/desenvolvimento municipal
Programa
8
229
Implantar programa de cascalhamento de acesso às propriedades rurais e vicinais
Programa incentivado/desenvolvimento municipal
Programa
5
230
Implantar programa de diversificação das propriedades rurais
Programa incentivado/desenvolvimento municipal
Programa
1
231
Incentivar os psicultores e silvicultores
Programa incentivado/desenvolvimento municipal
Psicultores
10
Silvicultores
232
Incentivar e apoiar os criadores de frango de corte, gado leiteiro e de corte
Programa incentivado/desenvolvimento municipal
Criadores
10
233
Implantar programa de assistência técnica contínua aos fruticultores
Programa incentivado/desenvolvimento municipal
Programa
1
234
Melhoria na infraestrutura do viveiro da prefeitura
Melhorias realizadas
Viveiro
5
235
Implantar programa de esterilização de animais domésticos
Programa incentivado/desenvolvimento municipal
Programa
2
236
Firmar termo de cooperação com o Instituto EMATER
Termo de cooperação realizado
Termo
1
237
Apoiar e reativar as Associações de Produtores Rurais
Associações apoiadas e reativadas
Associação
9
238
Apoiar o produtor rural na declaração de ITR
Programa incentivado/desenvolvimento municipal
Programa
1
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO
Objetivos:
Implantar a Secretaria de Indústria e Comércio, apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio visando à ampliação da oferta de empregos e a geração de rendas no Município; promover ações de divulgação das potencialidades e recursos do Município; agilizar na emissão de alvarás de licença, estudando os casos mais incomuns.
Principais Metas
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Meta Física
2024
238-A
Implantar o “Programa de Divulgação da Produção e Potencialidade de Mallet”, ou seja, Showroom eletrônico dos produtos produzidos no Município, expondo o potencial de nossas empresas e indústrias, buscando novos mercados.
Programa implantado/desenvolvimento municipal
Programa
3
239
Implantar e manter o “Programa de Capacitação dos Jovens de Mallet”, em parceria com o SENAI, SENAC e SEBRAE.
Programa implantado/desenvolvimento municipal
Programa
3
240
Implantação do Selo Malletense, de modo de reconhecimento e valorização dos nossos produtos e empreendedores locais.
Programa implantado
Programa
1
241
Apoiar e manter estreito relacionamento nas reivindicações de Associações Comerciais e Industriais legalmente constituídas no município.
Apoio realizado/desenvolvimento municipal
Apoio
100%
242
Apoiar e acompanhar empresas e indústrias.
Apoio realizado/desenvolvimento municipal
Apoio
100%
243
Buscar investimentos para pequenas e médias indústrias nas esferas estaduais e federais.
Apoio/incentivo realizado/desenvolvimento municipal
Apoio
4
244
Incentivar novos projetos de empreendedores locais.
Apoio/incentivo realizado/desenvolvimento municipal
Projeto
10
245
Divulgar e incrementar o “Banco Fomento Paraná” e a “Agência do Trabalhador” no Município.
Divulgação realizada/ desenvolvimento municipal
Divulgação
100%
246
Incentivo em Terraplanagem e cascalhamento no pátio de indústrias e empresas.
Atividade realizada/ desenvolvimento municipal
Terraplanagem
5
247
Renovar Convênio com O SEBRAE/PR.
Convênio firmado
Convênio
1
248
Modernizar parque industrial com arruamento, instalações de infraestrutura bem como iluminação.
Parque industrial modernizado
Infraestrutura
1
249
Adquirir móveis e equipamentos de informática para aprimorar a Secretaria.
Móveis e equipamentos adquiridos
Unidade
5
250
Adquirir mais áreas de terras para aumentar a área industrial, após estudo de impacto ambiental e possibilidade de uso para o fim a que se destina a incentivo de novas empresas
Áreas adquiridas
Unidade
1
251
Apoiar feiras e festas municipais
Apoio realizado
Apoio
100%
252
Firmar convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.
Atividade mantida
Convênios
5
253
Realizar evento de fim de ano/Natal iluminado.
Evento
Apoio
1
254
Implantar programa de apoio a pequenos empresários do Município
Programa implantado/ desenvolvimento municipal
Programa
5
255
Incentivar a instalação de novas indústrias no Município
Incentivo realizado/ desenvolvimento municipal
Indústrias
5
256
Organizar e realizar a feira do empreendedor anualmente.
Atividade realizada
Feiras/eventos
1
257
Implantar programa de valorização do comércio local.
Programa implantado/ desenvolvimento municipal
Programa
3
X. PLANEJAMENTO
Objetivos
Elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, mantendo o seu controle e providenciar a abertura de créditos adicionais sempre que se fizer necessário. Elaborar o quadro de quotas trimestrais, de acordo com a programação de trabalho e as condições de desembolso da Fazenda Pública, distribuindo-o a cada Unidade de Medida Administrativa e acompanhar o seu cumprimento. Administrar a elaboração de projetos para captação de recursos através de convênios e/ou financiamentos, desde o projeto técnico, orçamento, justificativa, cronograma físico-financeiro e demais documentos necessários, levantar a capacidade de endividamento do município, analisar juntamente com a Assessoria Jurídica, os Termos de Convênios. Desenvolver a política urbana, de acordo com o art. 135 da Lei Orgânica. Acompanhar os processos licitatórios que envolvam recursos de convênios ou Operações de Crédito, encaminhar os cronogramas físico-financeiros ao responsável pela fiscalização de Obras, fiscalizar o cumprimento dos contratos com fornecedores e prestadores de serviço, manter arquivo atualizado de Certidões Negativas de Débito com FGTS, INSS, Receita Federal e TCE e outros documentos necessários a composição de projetos para captação de recursos. Após a efetivação dos convênios, encaminhar todos os documentos para o responsável pela Prestação de Contas. Integrar-se a outras Secretarias Municipais na elaboração de Planos de Trabalho. Envolver a comunidade de Medida na elaboração de planos de investimentos. Revisar o Código Tributário, implantar e desenvolver o Plano Diretor do Município. Coordenar os serviços de cadastro imobiliário e ordenar os loteamentos. Realizar os serviços de fiscalização de obras públicas e particulares. Executar outras tarefas que promovam o crescimento ordenado da cidade.
Principais Metas
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Meta Física
2024
258
Manter as atividades da Secretaria Municipal de Planejamento
Atividades Mantidas
Global
100%
259
Elaborar Instrumentos de Planejamento municipais
Instrumentos realizados
Plano
-
- Plano Plurianual
LDO
1
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
Orçamento
1
- Lei Orçamentária Anual
260
Adequar o Plano Diretor
Plano Diretor adequado
Plano
1
261
Estudo, elaboração, confecção e contratação de projetos
Projetos realizados
Projetos
150
262
Estudos e levantamentos topográficos
Levantamentos realizados
Levantamento
50
263
Aquisição de veículos
Veículos adquiridos
Veículos
1
264
Aquisição de móveis e equipamentos
Móveis e Equipamentos adquiridos
Unidade de Medidas
50
265
Apoio às demais secretarias e órgãos do município
Apoio realizado
Apoio
30
266
Contratação de funcionários para a Secretaria
Funcionários contratados
Funcionários
5
267
Buscar recursos financeiros, convênios, contratos de repasse, consórcios e parcerias com entidades Federais, Estaduais
Convênios firmados
Global
100%
268
Realizar nova base cartográfica com posterior geoprocessamento
Base Cartográfica realizada
Programas Sistemas
1
269
Realizar o mapeamento via satélite do Município
Mapeamento realizado
Sistema
1
XI. ESPORTES
Objetivos
Organizar o Setor de Esportes, envolvendo principalmente crianças e jovens, promovendo a formação de escolinhas de várias modalidades. Apoiar as equipes com materiais e orientação técnica, inclusive no meio rural. Envolver a comunidade, proporcionando esporte para todas as idades, inclusive aos portadores de deficiências. Estruturar-se com locais para prática de esporte, podendo também utilizar-se de terrenos baldios. Criar mecanismos que incentivem a participação da iniciativa privada.
Principais Metas
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Meta Física
2024
270
Manter quadras de esporte, campo de futebol, quadras de vôlei e área de lazer nos bairros e na área rural
Quadras construídas e mantidas
Global
100%
271
Manter escolinhas de esporte
Escolinhas mantidas
Global
100%
Construir quadras, campos e canchas de areia e áreas de lazer
Quadras, campos e canchas de areia construídos
Quadras/cancha
1
272
273
Manter, gerenciar e melhorar o ginásio de esportes
Atividades Mantidas
Global
100%
274
Realizar anualmente o JAM (Jogos Abertos de Mallet)
Atividades Mantidas
Jogos
1
275
Manutenção do Estádio Municipal
Atividades Mantidas
Global
100%
276
Manter cancha de areia, com iluminação, no Distrito de Dorizon
Atividades Mantidas
Global
100%
277
Promover e apoiar eventos esportivos no interior do Município
Atividades Mantidas
Global
100%
278
Apoiar as modalidades esportivas
Atividades Mantidas
Global
100%
279
Criar escolinhas de basquete, handebol e judô
Escolinhas de futebol, basquete, handebol, vôlei e judô criadas
Escolinhas
1
280
Manter e realizar campeonatos municipais
Campeonato realizado
Global
100%
281
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.
Convênios
Global
100%
282
Participar anualmente do dia do desafio envolvendo a comunidade no esporte
Atividades Mantidas
Global
100%
283
Realizar anualmente o JEM – Jogos Estudantis Municipais – da Rede Municipal de ensino
Atividades Mantidas
Global
100%
284
Manter e melhorar as quadras de esporte do parque dos Imigrantes
Atividades Mantidas
Global
100%
285
Construir Quadra Grama Sintética
Quadra Grama Sintética construída
Quadra
1
286
Construção de pista de atletismo
Pista de atletismo construída
Pista
-
287
Implantar projeto de incentivo a prática esportiva
Projeto implantado
Projeto
1
288
Implantar projeto de pista de caminhada
Projeto implantado
Projeto
1
289
Promover os jogos de verão, com modalidades variadas na área urbana e Distritos.
Jogos realizados
Jogos
1
290
Implantar/manter quadras de esportes, academias ao ar livre e pista de caminhada nas áreas da RFFSA
Quadras e academias implantadas e mantidas
Quadras/ Academias
100%
291
Contratar professores de educação física para atendimentos às escolinhas esportivas
Professores
Professores
1
292
Incentivar o cicloturismo
Atividades Mantidas
Global
100%
293
Construção pista de bicicross
Pistas construídas
Pistas
-
294
Realizar anualmente o JEPS fase municipal da rede estadual de ensino
Atividades Mantidas
Global
100%
295
Construção de quadra de basquete de rua no Parque do Imigrantes
Quadras
Quadras
1
296
Construção campo de futebol suíço em Dorizon
Campo
Campo
1
297
Promover gincanas no município
Atividades Mantidas
Global
100%
298
Realizar anualmente corrida de carrinho de rolimã
Atividades Mantidas
Competição
1
299
Aquisição de academias ao ar livre
Academia
Academia
1
300
Promover acampamento de verão kids
Atividades Mantidas
Acampamento
1
301
Construção de cancha de bocha
Atividades Mantidas
Jogos
1
302
Realização corrida rústica
Atividades Mantidas
Global
100%
303
Realização de competição de mountain bike
Atividades Mantidas
Global
100%
XII. SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL
Objetivos
Planejar, organizar, dirigir, coordenar, gerenciar, controlar e avaliar as ações operacionais do setor a cargo do Município e apoiar as ações do Estado, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e à redução dos índices de criminalidade, ações preventivas da Defesa Civil, apoio e socorro às vítimas de catástrofes, articulação com outras esferas de governo visando a otimização da política municipal de segurança pública, vigilância patrimonial e institucional, manutenção dos serviços de identificação, controle de trânsito, prevenção e combate ao uso de substâncias entorpecentes e proteção do meio ambiente, estudar, definir, e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas quando ameaçadas ou afetadas por fatores diversos, entre outras atividades correlatas.
Principais Metas
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Meta Física
2024
304
Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário
Atividades Mantidas
Bombeiro Comunitário
1
305
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal, Estadual e iniciativa privada.
Convênio Mantido
Convênios
5
306
Aquisição de Equipamentos Diversos para Manter o Funcionamento da Secretaria.
Equipamentos adquiridos
Equipamentos
10
307
Ampliar o número de profissionais na Secretaria Publica, Transito e Defesa Civil
Servidores Contratados
Servidor
4
308
Implantar programa de apoio às ações da defesa civil
Programa implantado
Programa
1
309
Melhorias na sinalização de ruas/estradas do Município
Sinalização realizada
Global
100%
310
Aquisição de barco com motor para o Corpo de Bombeiro Comunitário
Equipamento adquirido
Equipamento
1
XIII. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Objetivos
Promover a gestão ambiental, com a manutenção, restauração e preservação do meio ambiente, apoiando reflorestamento, fundo de vale e mata ciliar; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico; manter viveiro florestal e produzir mudas, buscando novas tecnologias; manter o repasse do ICMS ecológico às localidades geradoras do mesmo.
Principais Metas
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Meta Física
2024
311
Aquisição de materiais para os trabalhos para o viveiro
Materiais adquiridos
Viveiro
1
312
Construção de barracão para reciclagem do lixo
Barracão construído
Barracão
1
313
Implantar programa municipal de incentivo de reciclagem de materiais descartáveis
Programa implantado/ desenvolvimento municipal
Programa
2
314
Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas voltados ao desenvolvimento da política pública de meio ambiente.
Programa desenvolvido/ desenvolvimento municipal
Programa
5
315
Desenvolver programas voltados à melhoria da qualidade de vida da população campesina e aqueles que habitam áreas inadequadas com a legislação ambiental.
Programa desenvolvido/ desenvolvimento municipal
Programa
2
316
Estabelecer parcerias com as escolas para o fornecimento da política pública de meio ambiente.
Programa desenvolvido/ desenvolvimento municipal
Programa
6
317
Criar e subsidiar um programa voltado à produção de plantas medicinais (hortas comunitárias)
Programa desenvolvido/ desenvolvimento municipal
Programa
1
318
Produzir mudas florestais e ornamentais.
Produção realizada
Mudas
10.000
319
Ampliar e reformar barracão no viveiro de mudas
Barracão reformado/ampliado
Barracão
1
320
Contratar profissionais para atuar no atendimento
Profissionais contratados
Profissionais
2
321
Apoiar o produtor Rural na regularização da Reserva Legal e Preservação Permanente junto ao IAP – (SISLEG) CAR
Programa desenvolvido/ desenvolvimento municipal
Programa
2
322
Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal, Estadual e Iniciativa Privada.
Convênio mantido
Convênios
4
323
Aquisição de Veículos
Veículo adquirido
Veículos
1
324
Aquisição de equipamentos de informática
Equipamentos adquiridos
Equipamentos
3
325
Manter o programa de educação ambiental nas escolas
Atividade mantida
Programa
4
326
Aquisição de caminhão compactador para coleta seletiva
Caminhão adquirido
Caminhões
1
327
Promover campanhas de reciclagem nas escolas
Campanha promovida
Campanhas
5
328
Promover campanhas de compostagem
Campanha promovida
Campanha
2
329
Adequação geral do setor de reciclagem
Setor adequado
Atividade
4
330
Ampliar a rede de coleta de esgoto sanitário
Rede ampliada
Rede %
55
331
Ampliar o número de funcionários na Secretaria de Meio ambiente
Funcionários contratados
Funcionários
1
332
Implantar programa de campeonato escolar de educação ambiental
Programa desenvolvido
Programa
1
333
Construção de Usina de compostagem de lixo
Usina construída
Usina
1
334
Ampliar o programa de coleta de lixo reciclável
Programa desenvolvido
Programa
1
335
Incentivar o programa de divulgação para reciclagem do lixo, com distribuição de brindes
Programa desenvolvido/ desenvolvimento municipal
Programa
4
336
Implantar o programa de educação ambiental nas escolas
Programa desenvolvido/ desenvolvimento municipal
Programa
2
XIV. CULTURA E TURISMO
Objetivos
Valorizar os artistas locais e grupos que atuam na produção cultural através de programas de incentivo as artes e à cultura, do desenvolvimento de programas de capacitação e de viabilização de estrutura física para a produção de artesanato e sua divulgação, para ampliar e aprofundar as iniciativas de incentivo à leitura, integrando eventos culturais apoiados pelo Município ao conjunto de iniciativas de educação e cultura. Incentivar o desenvolvimento do turismo através da oferta de atividades e programas de atração de visitantes e a qualificação da estrutura de acolhida.
Principais Metas
Ação
Descrição da Ação
Produto Esperado
Unidade de Medida
Meta Física
2024
337
Criar e implantar o Plano Municipal de Turismo
Plano criado
Plano
1
338
Criar a Lei de Tombamento Municipal
Lei criada
Lei
1
339
Promover tombamentos de prédios históricos
Prédios tombados
Prédios
1
340
Restauração de prédios tombados
Prédio restaurado
Unidade
1
341
Manter, gerenciar e subsidiar Bandas e Fanfarras
Atividade mantida
Bandas e
1
Fanfarras
342
Criar, manter, gerenciar e subsidiar Coral e Grupos de Canto
Atividade mantida
Coral e grupos
1
343
Criar, manter e gerenciar Festivais de Música e Grupo de dança
Festivais realizados
Festivais
1
344
Promover Exposições Artísticas e Históricas
Exposições realizadas
Exposições
5
345
Apoiar e manter grupos de Arte e Artesanato do município
Atividade mantida
Grupos
2
346
Apoiar e manter os Grupos Folclóricos e de danças diversas
Atividade mantida
Grupos
3
347
Promover e apoiar Shows e atrações
Atrações realizadas
Shows/atrações
3
348
Apoiar iniciativas culturais no meio rural
Atividade mantida
Global
100%
349
Realizar amostras de Talentos Culturais
Mostras realizadas
Mostras
2
350
Criar o Museu Municipal
Museu criado
Museu
1
351
Apoiar publicação de livros, jornais e revistas
Atividade mantida
Livros/jornais
2
352
Pesquisar e resgatar a história do município
Atividade mantida
Pesquisa
1
353
Apoiar a realização da mostra musical
Projeto realizado
Apoio
1
354
Apoiar a realização de festival de folclore
Atividade mantida
Apoio
1
355
Realização da mostra de cultura
Projeto realizado
Projeto
2
356
Realização de encontro de coros e grupos musicais
Evento realizado
Eventos
1
357
Realização de eventos vinculados ao Natal
Evento realizado
Evento
1
358
Contratação de funcionários
Funcionários contratados
Funcionários
1
359
Realizar conferências de cultura (municipais, estadual e federal) assegurando a ampla participação do jovem adolescente
Conferência
1
Conferências realizadas
360
Criar espaços públicos de convergência cultural com infraestrutura ampla e adequada para ensaios, apresentações, estudos, laser e socialização juvenil a partir das mais diversas manifestações culturais, criando um público interativo
Projeto realizado/desenvolvimento municipal
Projeto
-
361
Aquisição de móveis e equipamentos de informática
Móveis e Equipamentos adquiridos
Unidade
2
362
Apoio a realização de eventos
Eventos realizados
Eventos
8
363
Atualização e manutenção do banco de dados do inventário turístico
Inventário atualizado
Inventário Turístico
1
364
Diversificação da oferta turística
Projeto realizado/ desenvolvimento municipal
Projeto
1
365
Planejar, gerir e fortalecer a política púbica municipal de turismo e do conselho municipal de turismo
Programa realizado/ desenvolvimento municipal
Programa
1
366
Implantar portais e marcos turísticos temáticos em áreas estratégicas da cidade
Portais e marcos implantados
Portais/marco
1
367
Criar posto de informação turísticas
Posto criado
Posto
-
368
Promover Mallet como destino apto a sediar e a realizar eventos
Eventos realizados
Eventos
2
369
Participação em feiras, congressos, seminários e eventos turísticos
Eventos realizados
Eventos
10
370
Apoiar propostas que interessem e desencadeiem o desenvolvimento do turismo de Mallet
Atividade mantida
Apoio
100%
371
Captar investimentos para Mallet buscando o desenvolvimento do turismo
Novos investimentos
Programa
1
372
Estimular o turismo religioso em Mallet
Realização de turismo
Projetos
1
373
Oferecer oportunidade ao visitante e a comunidade de conhecer Mallet
Projetos
1
Projeto realizado
Capacitação e qualificação profissional para o monitoramento a visitação da cidade
Funcionários
1
374
Funcionários capacitados
375
Contratação de um profissional de turismo
Funcionário contratado
Funcionário
1
376
Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas voltados ao desenvolvimento da política pública de turismo
Programa realizado/ desenvolvimento municipal
Programa
1
377
Melhorar, ampliar e desenvolver eventos de vulto voltados ao setor de turismo
Eventos realizados
Eventos
1
378
Investir em capacitação do corpo técnico em infraestrutura e aparato logístico, como suporte para a política pública do setor de turismo.
Cursos realizados
Cursos
4
379
Implantar programa de divulgação do potencial turístico das áreas rurais e urbanas de Mallet
Programa criado/ desenvolvimento municipal
Programa
1
380
Ampliar o número de profissionais na Secretaria de Turismo
Funcionários contratados
Funcionários
1
381
Implantar programa de incentivo ao turismo rural, religioso, cultural e natural de Mallet
Programa criado/ desenvolvimento municipal
Programa
1
382
Incentivar a criação de corais ou grupos de encontros
Atividade mantida
Corais / grupos
1
383
Incentivar pesquisas para levantamento de dados históricos do Município
Atividade mantida
Pesquisa
1
384
Implantar programas de incentivo ao desenvolvimento de atividades culturais
Programa criado
Programa
1
385
Adquirir veículo para a Secretaria de Turismo
Veículo adquirido
Veículo
1
386
Promover a capacitação em Artes Plásticas
Projeto
Curso
1
387
Promover a revitalização de espaços públicos
Projeto
Espaços
1