SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES · 18 de setembro de 2026
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2026
I – OBJETO:
Aquisição parcelada de gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza destinados à composição de cestas básicas, para concessão à população em situação de vulnerabilidade social, na forma de benefício eventual, nos termos da Lei Municipal nº 1.365/2018.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a presente contratação tem por finalidade a aquisição de gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza destinados à composição de cestas básicas, para posterior concessão à população em situação de vulnerabilidade social, na forma de benefício eventual, nos termos da Lei Municipal nº 1.365/2018.
A aquisição se faz necessária em razão da demanda apresentada pelos serviços da Política de Assistência Social do Município, especialmente no atendimento de indivíduos e famílias que se encontram em situações de vulnerabilidade social e que, diante de suas condições socioeconômicas, apresentam dificuldades temporárias ou circunstanciais para assegurar a aquisição de itens básicos necessários à manutenção de condições dignas de subsistência.
A concessão de cestas básicas constitui uma das formas de atendimento às necessidades identificadas pela rede socioassistencial, contribuindo para a proteção social das famílias e indivíduos atendidos e para a prevenção do agravamento de situações de vulnerabilidade e risco social.
Ressalta-se que a necessidade da aquisição decorre de demanda real e recorrente dos serviços socioassistenciais, sendo necessária a manutenção de estoque suficiente para atender às solicitações devidamente avaliadas pelos profissionais responsáveis, observados os critérios estabelecidos pela legislação municipal e pelas normativas da Política de Assistência Social. A aquisição dos produtos de forma planejada permite maior organização do atendimento, evita a descontinuidade da concessão dos benefícios e possibilita o adequado planejamento dos recursos públicos destinados à finalidade.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
A proponente escolhida foi CENTER SUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ: 10.495.215/0001-84, e a escolha do proponente decorre da apresentação, por parte deste, do menor preço entre os fornecedores consultados, bem como, de todos os documentos solicitados para sua habilitação no processo.
IV – DO PREÇO:
Pelo objeto, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 46.618,20 (quarenta e seis mil seiscentos e dezoito reais e vinte centavos) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 04 (quatro) meses após.
Uma vez que todos os itens tenham sido entregues pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
O contrato poderá ter sua vigência prorrogada caso ocorra manifestação da Secretaria interessada, bem como, demonstração de que os valores contratados permanecem vantajosos para a Contratante.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:
345 02.014.08.245.0016.2.049.3.3.90.32.1000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
CONTRATO SOCIAL.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.
CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 17 de setembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal