GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 448/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 448/2026
DECRETO Nº 448/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Municipal nº 1.744/2026.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.744/2026;
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
176
1909
02.07.13.392.00092.2.020
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3.3.90.39
40.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior será considerado como Recursos, o excesso de arrecadação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), assim discriminados:
FONTE
VALOR
1909
R$ 40.000,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal