SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 13 de dezembro de 2013
LEI 1162 2013
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1162 2013
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 176.298,77 ( cento setenta seis mil duzentos noventa e oito reais e setenta e sete centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
15
1000
02.02.04.122.0003.2.004
MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.36
68.900,00
426
3719
02.07.27.812.0028.1.020
CONSTRUÇÃO DE ESTADIO MUNICIPAL - CONV 161.067.87/2003
4.4.90.51
29.866,58
427
1501
02.07.27.812.0028.1.020
CONSTRUÇÃO DE ESTADIO MUNICIPAL - CONV 161.067.87/2003
4.4.90.51
77.532,19
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentárias, no valor de R$ 68.900,00 ( sessenta e oito mil e novecentos reais), abaixo discriminados, superávit financeiro da fonte 3719 no valor de R$ 29.866,58 ( vinte e nove mil oitocentos sessenta e seis reias e cinquenta e oito centavos), excesso de arrecadação na fonte 1501 no valor de R$ 77.532,19 ( setenta e sete mil quinhentos trinta e dois reais e dezenove centavos) :
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
207
1000
02.07.26.782.0007.2.023
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51
68.900,00
FONTE
VALOR
3719
R$ 29.866,58
1501
R$ 77.532,19
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.073/2012 – LDO para o exercício de 2013 e lei nº. 975/2009 – PPA para os exercícios de 2010-2013.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Mallet, 11 de Dezembro de 2013.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo