SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 25 de março de 2013
LEI 1.100.2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1.100.2013
SÚMULA: REFORMULA E CONSOLIDA A LEI Nº 435 DE 1991, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REFORMULAÇÃO.
Art. 1º. Em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e com as Leis Federais nº8.080/1990 e 8.142/1990, fica reformulada a Lei Municipal nº435/1991 que instituiu o Conselho Municipal de Saúde de Mallet, Paraná,órgão permanente,deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito do município de Mallet, Paraná, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política da saúde do município de Mallet, Paraná,inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas,normativas,fiscalizadoras e consultivas,objetivando, basicamente, o estabelecimento,acompanhamento,controle e avaliação da política municipal de saúde,de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, a saber:
I – Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde,inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
II – Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal,em função dos princípios que regem e de acordo com as características epidemiológicas,das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
IV –Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviço de saúde;
V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI – Aprovar a proposta setorial da saúde no orçamento municipal;
VII – Criar,coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias,inclusive grupos de trabalho,integrados pelas Secretarias Municipais e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
VIII -Deliberar sobre proposta de normas básicas municipais para a operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX – Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde;
X – Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito do município, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% (quinze por cento) do orçamento municipal, como decorrência do disposto no artigo 30, inciso VII da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº29/2000;
XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde,reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos e convocá-las,extraordinariamente, na forma prevista nos parágrafos 1º e 5º do artigo 1º da Lei Federal nº8.142/1990;
XII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e às outras instituições, e respectivo cronograma bem como acompanhar sua execução;
XIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os Poderes constituídos, Ministério Público, Câmara Municipal de Vereadores e mídia, bem como com os setores relevantes não representados no Conselho Municipal de Saúde;
XIV - Articular-se com outros Conselhos Setoriais, com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social;
XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área da saúde,visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio – cultural do município
XVI - Cooperar, na melhoria da qualidade de formação dos trabalhadores da saúde;
XVII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XVIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XIX - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas de funcionamento.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO.
Art. 3º . O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:
a)Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
b)Segmento dos Prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
c)Segmento dos Trabalhadores da Saúde;
d)Segmento dos representantes do Governo Municipal com vaga garantida para o Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo Único:A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma prevista no artigo 6º desta Lei Municipal.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I – De forma paritária e quadripartite,escolhida por voto direto e secreto dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde,as representações no Conselho Municipal de Saúde serão assim distribuídas:
50% de representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde,devidamente inscritos na Conferência Municipal de Saúde;
25% de representantes de entidades dos trabalhadores da Saúde Municipal definidos entre os presentes à Conferência Municipal de Saúde;
25% de representação do Governo Municipal e prestadores de serviços privados conveniados ou de entidades sem fins lucrativos.
II – A representação paritária de que trata este artigo,será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos que participarão da Conferência Municipal de Saúde;
III – Cada segmento representado no Conselho Municipal de Saúde terá um suplente,eleito na Conferência Municipal de Saúde;
IV - A Presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela Assembleia Plenária do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 6º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será eleita diretamente pela Plenária do Conselho Municipal de Saúde e será composta de:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- 1º Secretário;
- 2º Secretário.
Parágrafo Único: O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, com nova eleição sempre por ocasião da realização da Conferência Municipal de Saúde.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde será regido pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I - Serão indicados pelos respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos segmentos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora ou do Presidente do Conselho Municipal de Saúde;
II - Terão mandato de 04 (quatro) anos até a realização da Conferência Municipal de Saúde;
III - Terão seu mandato extinto,caso faltarem,sem prévia justificação, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
IV - Cada entidade participante terá um suplente,conforme disposto no inciso III do artigo 5º desta lei.
Parágrafo Único: O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 8º. – Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Considerando-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros;
II -Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área da saúde,para assessorar o Conselho Municipal de Saúde em assuntos específicos;
III - Poderão ser criadas Comissões Internas entre instituições, entidades e membros do Conselho Municipal de Saúde, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO V
FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu Regimento Interno e terá as seguintes normas gerais:
I - O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho Municipal de Saúde;
II - A Plenária do Conselho Municipal de Saúde se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples dos Conselheiros;
III - O Conselho Municipal de Saúde se reunirá,extraordinariamente,para tratar de matérias especiais ou urgentes,quando houver:
a)Convocação formal da Mesa Diretora;
b)Convocação formal da metade mais um dos Conselheiros .
IV - Cada Conselheiro terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V - As Plenárias do Conselho Municipal de Saúde serão instaladas com a presença obrigatória da maioria simples dos Conselheiros que deliberarão pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes;
VI - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resolução,Moção ou Recomendação;
VII - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde poderá deliberar “ ad referendum” da Plenária do Conselho.
Art. 10. – O Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada 04 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes no Conselho.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE ATUAÇÃO.
Art. 11. – O Conselho Municipal de Saúde observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos,e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,proteção,recuperação e reabilitação;
II – Integralidade de serviços de saúde, buscando a promoção da saúde em toda a rede municipal,diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12. – O Conselho Municipal de Saúde promoverá, como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente à melhoria dos serviços de saúde do município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 13. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por Decreto Municipal, no que entender necessário.
Art. 14. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº435 de 06 de Junho de 1991.
Prefeitura Municipal de Mallet, 22 de março de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA.
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.