SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 7 de outubro de 2019
LEI 1406 2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1406 2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº. 1406/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
496
3000
02.02.04.122.0003.2.005
MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO
3.3.71.7.39
230.000,00
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros o superávit financeiro no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) nas fontes assim discriminados:
FONTE
VALOR
3000
R$ 230.000,00
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.357/2018 – LDO para o exercício de 2019 e lei nº. 1335/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 04 de outubro de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.