SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1546 DE 20 DE ABRIL 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1546 DE 20 DE ABRIL 2023
Lei Municipal Nº 1546 de 20 de abril 2023
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO o seguinte:
Art.1º. Fica Instituído o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. Este programa tem como objetivo estabelecer medidas de reforço à segurança em escolas no âmbito do Município de Mallet, delimitando uma série de protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que possam representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar.
Art. 2º Todas as escolas da rede municipal de ensino deverão conter pelo menos 01 (um) vigilante (fardado) treinadoe capacitado para prestar os serviços de segurança propostos, de acordo com as normas de segurança vigentes, detector de metal portátil por alta sensibilidade e devem contar com câmeras de vídeo monitoramento durante o período escolar.
§ 1º As câmeras de que trata o art. 2º serão instaladas na entrada do estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas de aula.
§ 2º Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens por um período mínimo de 10 (dez) dias.
§ 3º O Poder Público deverá providenciar a construção de muros e/ou fechamento e ampliação dos mesmos, grades de segurança, interfones, campainha com botão para acionamento em situação de emergência.
Art. 3º Anualmente, pelo menos 80% dos funcionários de colégios e creches municipais deverão receber treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, assim como a orientação de possíveis abordagens pedagógicas que identifiquem e previnam fatores existentes no ambiente que influenciem e potencializem a prática de ações lesivas à comunidade escolar.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará o treinamento, assim como certificará os profissionais que participarem dele.
§2º O treinamento será composto por conteúdo teórico e prático sobre como todos os envolvidos devem proceder em caso de situações de emergência para minimizar e anular os impactos de um eventual ataque que possa acontecer.
Art. 4º Anualmente, cada instituição de ensino deverá elaborar um relatório informando à Secretaria Municipal de Educação todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física, ameaças e comportamentos agressivos registradas durante o ano letivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 20 de abril de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Vereador Serjo Gryczak.