GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.751 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.751 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.751 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
244
1504
02.11.26.782.0013.2.032
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.30
204.000,00
244
1510
02.11.26.782.0013.2.032
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.30
173.000,00
244
1000
02.11.26.782.0013.2.032
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.30
200.000,00
143
3104
02.05.12.782.0007.2.017
Manutenção e Investimentos no Transporte Escola
4.4.90.52
200.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o excesso de arrecadação no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais) e o superávit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) assim discriminados:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
84
1000
02.05.12.122.0007.2.012
Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação
3.1.90.11
53.000,00
85
1000
02.05.12.122.0007.2.012
Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação
3.1.90.13
53.000,00
89
1000
02.05.12.122.0007.2.012
Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação
3.3.90.30
30.000,00
92
1000
02.05.12.122.0007.2.012
Manutenção e Investimento na Secretaria municipal de educação
3.3.90.39
30.000,00
99
1000
02.05.12.361.0007.2.013
Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais
3.3.90.30
34.000,00
FONTE
VALOR
1504
R$ 204.000,00
1510
R$ 173.000,00
3104
R$ 200.000,00
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.