SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 11 de dezembro de 2019
LEI 1411.2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1411.2019
Lei Municipal nº 1411/2019.
Súmula: Institui o “PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA’’ no Munícipio de Mallet – Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Munícipio de Mallet- Paraná, o “PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA’’, que tem como objetivo proporcionar terapia educacional, que utiliza os recursos do cavalo, dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e esportes, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com deficiência, autismos e outras necessidades especificas.
Art. 2° O programa Municipal d equoterapia consiste no atendimento à saúde e educação às pessoas com necessidades especificas, na área de habilitação, reabilitação e social, sendo indicada também a pessoas com distúrbios evolutivos e ou comportamentais.
Art. 3° O programa fará parte do organograma da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as secretarias de educação, assistência social e transportes.
Art. 4° O programa Municipal de Equoterapia, através da Secretaria de Saúde, poderá firmar convênio com entidades, órgãos públicos, associações, instituições de ensino e similares, para o desenvolvimento de suas atividades técnicas de equoterapia.
Art. 5° A participação no Programa Municipal de Equoterapia deverá ser por:
I – Avaliação médica, fisioterápica e psicológica;
II – Respeitar a cota disponibilizada conforme orçamento previsto pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6° As pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as pessoas de que trata esta lei.
Art.7° O padrinho receberá um relatório trimestral sobre o desenvolvimento do seu afilhado na equoterapia e também terá direito a acompanhar o tratamento.
Art. 8° A pessoa física ou jurídica que apadrinhar uma pessoa de que trata esta lei poderá ter desconto nos tributos municipais em percentual a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 9 ° As despesas decorrentes da implantação do Programa Municipal de Equoterapia ocorrerão por conta de dotações orçamentária próprias da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 10° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 09 de dezembro de 2019.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Vereador Esta Lei e de iniciativa do Vereador Francisco José Makoski