SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 7 de dezembro de 2022
LEI 1532.2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1532.2022
Lei MUNICIPAL N º 1532 de 06 de dezembro 2022
SÚMULA: Altera A ESTRUTURA DE RECURsos HUMANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Cria ocargo de provimento efetivo de Eletricista, simbologia ELT, incluindo o inciso LIII, no art. 31, da Lei Municipal nº 1.252/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. ....
LIII - ELETRICISTA - SIMBOLOGIA - ELT, compete as seguintes atribuições:
Monta e repara instalações de alta e baixa tensão, em edifícios e outros locais gerando por esquemas e outras especificações, utilizando ferramentas manuais, aparelhos de medição elétrica e eletrônica, material isolante e equipamento de solda, para possibilitar o funcionamento das mesmas; estuda o trabalho a ser realizado, consultando plantas, esquemas, especificações e outras informações para estabelecer o roteiro das tarefas; coloca e fixa os quadros de distribuições, caixas de fusíveis, tomadas e interruptores, utilizando ferramentas adequadas para estruturar a parte geral da instalação elétrica, executa o corte, dobradura e instalações de condutos isolantes e enfiação ou instala diretamente os cabos elétricos, utilizando equipamentos de cortar e dobras tubos, puxadores de aço, grampos e dispositivos de fixação, para dar prosseguimento a montagem; liga os fios a fonte fornecedora de energia, utilizando alicates, chaves, conectores e material isolante, para completar a tarefa de instalação; testa a instalação fazendo-a funcionar em situações reais repetidas vezes, para comprovar a exatidão do trabalho executado; testa o circuito de instalação utilizando aparelhos de comparação e verificação, elétricos ou eletrônico, para detectar partes ou peças defeituosas. Operação de veículos leve e/ou pesados para substituição de lâmpadas de iluminação pública e deslocamentos dentro do município. Manutenção de sistemas elétricos em postes e prédios, trabalhando com altura.”
Fica incluído no Quadro II da Lei Municipal nº 1.252/2015, que dispõe acerca dos níveis, número de vagas, carga horária e nível de vencimento dos cargos do Grupo de Provimento Efetivo, o cargo de "Eletricista", com a seguinte redação:
QUADRO II PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
NÍVEL
C.H.
HABILITAÇÃO MÍNIMA
01
Eletricista
ELT
11
40 H
Ensino médio completo;
Curso de NR 35 e NR 10;
Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “C”;
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser publicada, a versão consolidada da Lei Municipal nº 1.252/2015.
Mallet, em 06 de dezembro de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo