GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.684 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.684 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.684 de 03 de dezembro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder outorga de direito real de uso gratuito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder outorga de direito real de uso à empresa MARILDO PEREIRA DA SILVA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no C.N.P.J. sob o nº 58.068.887/0001-30, estabelecida, nesta cidade, representada por seu Sócio Administrador, MARILDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, nascido em 10/05/1985, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, sobre uma área de 1.715,51m2, referente ao LOTE 8 da Área Industrial do Município, dentro de uma área maior de 64.238,12m2, de propriedade do Município, objeto da matrícula nº 9.684 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente demarcado, tendo o seguinte memorial descritivo: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas N 7.139.041,7649 m e E 517.029,6506 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51; deste, segue confrontando com o imóvel do Sindicato Rural de Mallet, com os seguintes azimute plano e distância: 128º17’46” e 29,97 m; até vértice 01, de coordenadas N 7.139.023,1886 m e E 517.053,1756 m; deste, segue confrontando com o Lote 09, com os seguintes azimute plano e distância: 204º21’31” e 59,01 m; até o vértice 02, de coordenadas N 7.138.987,1500 m e E 517.028,7909 m; deste, segue pelo alinhamento predial da Rua Vereador B, com os seguintes azimute plano e distância: 306º59’19” e 29,41 m; até o vértice 03, de coordenadas N. 7.138.987,1500 m e E 517.005,2987 m; deste, segue confrontando com o Lote 07, com os seguintes azimute plano e distância: 24º01’53” e 59,80 m; até o vértice 0=PP; de coordenadas N 7.139.041,7649 m e E 517.029,6506 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeto UTM.”
Art. 2º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito, destina-se, única e exclusivamente à Empresa MARILDO PEREIRA DA SILVA LTDA, CNPJ sob o nº 58.068.887/0001-30.
Art. 3°. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito prevista no artigo 1º desta Lei, somente poderá ser feita mediante as seguintes condições:
I - o prazo da concessão de outorga do direito real de uso gratuito é de 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura da escritura pública;
II - a outorgada cessionária, durante a vigência desta concessão de direito real de uso gratuito, se compromete a implantar, plenamente o ramo da atividade, bem como delimitar a área dos lotes com colocação de cercas ou muros, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura da escritura pública, sob pena de revogação da outorga de concessão;
III - as benfeitorias feitas pela outorgada concessionária e incorporadas ao imóvel não serão objeto de indenização pelo outorgante concedente, na hipótese de reversão por inadimplemento do encargo da outorgada concessionária, contudo, poderão ser retiradas, caso não provoquem danos ao imóvel ou às benfeitorias remanescentes;
IV - o imóvel ora concedido fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade;
V - a empresa não poderá ceder, arrendar ou alugar para terceiros o imóvel
Art. 4º. O inadimplemento dos encargos ou a mudança de atividade por parte da outorgada concessionária ou ainda, a transferência a terceiros, sem prévia e expressa anuência do outorgante concedente, implicará na imediata reversão do imóvel cedido ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação ou interpelação judicial e na imediata e automática revogação da Escritura Pública da concessão de outorga.
Art. 5°. As despesas decorrentes de escrituração e outros encargos de instalação da outorgada concessionária, correrão por sua conta.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em 03 de dezembro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.