SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 20 de agosto de 2020
LEI 1425.2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1425.2020
Lei Municipal nº 1425/2020.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.421/2020, que dispõe sobre a eleição de diretores das escolas municipais de Mallet e a Lei Municipal nº 1.236/2015 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do magistério público do município de Mallet, Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídos o §4º, no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.421/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. ......................................................................
§ 4º. No período de afastamento temporário do Diretor de Escola, bem como no período entre a vacância e a realização de nova eleição, será designado um substituto pelo Poder Executivo, que exercerá o cargo durante a ausência do titular.
Art. 2º. Fica alterada a redação dos incisos III e IV, do §3º, do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.421/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 ..............................................
§3º.....................................................
III – 1 (um) Secretário;
IV – 1 (um) Mesário, no mínimo.
Art. 3º. Fica incluído o inciso VIII, no artigo 16, da Lei Municipal nº 1.421/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 ...............................................................
VIII - possua formação de nível superior em Pedagogia ou outra Licenciatura, com Pós-Graduação em Educação, no mínimo em nível de Especialização.
Art. 4º O artigo 30, da Lei Municipal nº 1.236/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. A função de Diretor será exercida por integrantes do Quadro Próprio do Magistério, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em atenção ao disposto na legislação específica.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de agosto de 2020.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo