GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.717 DE 16 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.717 DE 16 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.717 de 16 de junho de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.096,29 (cinquenta e três mil e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
348
3000
02.14.08.243.0016.2.050
Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.30
20.162,59
52
3890
02.03.04.123.0004.2.008
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.93
4,84
52
1890
02.03.04.123.0004.2.008
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.93
1,52
52
3835
02.03.04.123.0004.2.008
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.93
21.643,11
52
1835
02.03.04.123.0004.2.008
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.93
826,23
52
3834
02.03.04.123.0004.2.008
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.93
353,94
52
1834
02.03.04.123.0004.2.008
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.93
13,51
52
3833
02.03.04.123.0004.2.008
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.93
9.719,51
52
1833
02.03.04.123.0004.2.008
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.93
371,04
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o superávit financeiro no valor de R$ 51.883,99 (cinquenta e um mil, oitocentos oitenta e três reais e noventa e nove centavos) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.212,30 (um mil, duzentos e doze reais e trinta centavos) assim discriminados:
FONTE
VALOR
3890
R$ 4,84
1890
R$ 1,52
3000
R$ 20.162,59
3835
R$ 21.643,11
1835
R$ 826,23
3834
R$ 353,94
1834
R$ 13,51
3833
R$ 9.719,51
1833
R$ 371,04
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de junho de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo