SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE · 17 de setembro de 2014
LEI 1197 2014 CREDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1197 2014 CREDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº. 1197 /2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1.º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.622,22 (Sessenta e um mil seiscentos vinte e dois reais e vinte e dois centavos) , nos valores e discriminações abaixo :
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
271
1497
02.08.10.305.0004.2.043
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL – FMS
3.3.90.39
7.000,00
273
1497
02.08.10.305.0004.2.043
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL – FMS
4.4.90.52
30.075,19
453
1497
02.08.10.305.0004.2.029
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS
3.3.90.14
2.200,00
267
1497
02.08.10.305.0004.2.043
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL - FMS
3.3.90.30
22.347,03
ART. 2.º. - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado como recursos financeiros o excesso de arrecadação verificado na fonte 1497 no valor de R$ 61.622,22 (Sessenta e um mil seiscentos vinte e dois reais e vinte e dois centavos).
FONTE
VALOR
1497
R$ 61.622,22
ART. 3.º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis nº 1.123/2013 – LDO para o exercício de 2014 e lei nº 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de Setembro de 2014.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal