SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES · 7 de agosto de 2026
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2026
I – OBJETO:
Aquisição de mudas de kiwi para distribuição gratuita a produtores rurais do Município de Mallet/PR, como medida de fomento à fruticultura local e de apoio à cadeia produtiva do kiwi em Mallet, reconhecido como Capital Estadual do Kiwi, no âmbito das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento econômico e ao fortalecimento da agricultura familiar.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a presente contratação decorre da necessidade de apoio direto à fruticultura local, por meio da aquisição de mudas de kiwi destinadas à distribuição gratuita a produtores rurais do Município de Mallet/PR, como medida de fomento à cadeia produtiva do kiwi e de fortalecimento da agricultura familiar, em consonância com as políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento econômico rural.
Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar, o Município de Mallet possui tradição consolidada na produção de kiwi, atividade que integra a base econômica rural local e reforça sua identidade como Capital Estadual do Kiwi. A manutenção e o fortalecimento dessa cadeia produtiva dependem da renovação e expansão dos pomares, da inserção de novos produtores na atividade e da utilização de mudas com padrão técnico e fitossanitário adequado, sendo que o custo de aquisição desse material propagativo representa obstáculo relevante para muitos produtores, especialmente os de pequeno porte.
Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de atuação do Poder Público municipal mediante a aquisição de mudas de kiwi para posterior distribuição gratuita aos produtores rurais locais, como forma de reduzir barreiras econômicas à implantação, renovação e ampliação de pomares, fomentar a continuidade da atividade frutícola e fortalecer a economia rural do Município.
O Estudo Técnico Preliminar analisou alternativas para atendimento da demanda, tais como a não realização da aquisição, a concessão de auxílio financeiro aos produtores, a produção própria de mudas pelo Município, a formalização de parcerias com viveiros institucionais e a aquisição direta das mudas pela Administração. Ao final, concluiu-se que a aquisição direta de mudas de kiwi pelo Município constitui a solução mais adequada sob os aspectos técnico, administrativo e econômico, por permitir a definição prévia de requisitos varietais e fitossanitários, a padronização do material vegetal, o controle quantitativo e qualitativo do objeto e a execução da política pública em prazo oportuno.
A pesquisa de preços realizada para instrução da contratação utilizou referências de contratação similar constante do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, propostas de fornecedores especializados e notas fiscais eletrônicas de aquisições recentes, consolidadas por meio da plataforma Banco de Preços, tendo sido apurado preço estimado unitário de R$ 24,95 e valor global estimado de R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais) para o quantitativo de 2.400 (duas mil e quatrocentas) mudas de kiwi, evidenciando a compatibilidade do valor estimado com os preços praticados no mercado.
Assim, a elaboração do presente Termo de Referência fundamenta-se nas conclusões do Estudo Técnico Preliminar, no Documento de Formalização da Demanda, no Documento de Formalização da Pesquisa de Preços e nas normas aplicáveis à espécie, notadamente a Lei Federal nº 14.133/2021, revelando-se necessária e viável a contratação pretendida para atendimento do interesse público envolvido.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
A proponente escolhida foi COMERCIO DE MUDAS SOMACAL LTDA, CNPJ: 08.663.749/0001-20, e a escolha da proponente decorre da apresentação, por parte desta, do menor preço entre os fornecedores consultados diretamente, bem como de todos os documentos exigidos para sua habilitação no processo.
Para a formação do preço da contratação, foram consideradas contratações similares realizadas por outros entes públicos, notas fiscais eletrônicas e cotações obtidas junto a fornecedores do ramo, conforme Relatório de Cotação "Mudas Kiwi", emitido pela plataforma Banco de Preços, no qual constam as seguintes propostas obtidas diretamente de fornecedores:
Comércio de Mudas Somacal Ltda. (CNPJ 08.663.749/0001-20), no valor unitário de R$ 26,50.
Debora Suelen Kutianski & Cia. Ltda. — Casa do Criador (CNPJ 14.939.372/0001-92), no valor unitário de R$ 29,00.
Comercial Agropecuária Boi Crioulo Ltda. — Casa do Colono (CNPJ 82.505.074/0001-44), no valor unitário de R$ 39,00.
Após a análise comparativa das propostas obtidas diretamente, verificou-se que a empresa Comércio de Mudas Somacal Ltda., inscrita no CNPJ nº 08.663.749/0001- 20, apresentou o menor preço unitário entre os fornecedores consultados, revelando-se a opção mais vantajosa para a Administração quanto ao fornecimento pretendido.
Além do menor valor apresentado, a proposta da empresa escolhida mostra-se compatível com o objeto da contratação, atendendo à descrição técnica do item pesquisado — muda de kiwi (Actinidia spp.), tipo frutífera, com altura mínima de 40 cm, produzida em viveiro, de cultivares adaptadas à região Sul, sadia, com padrão técnico e fitossanitário adequado, sistema radicular bem desenvolvido, identificada quanto à variedade e ao sexo (macho/fêmea). Cumpre destacar que, conforme documentação do fornecedor, consta em seu registro no RENASEM – Registro Nacional de Sementes e Mudas a espécie "Actinidia chinensis Planch", a qual se enquadra na demanda de compra, uma vez que a espécie Actinidia chinensis Planch está compreendida no gênero Actinidia spp. objeto da contratação, correspondendo à muda de kiwi pretendida. Dessa forma, verificada a conformidade da proposta com a descrição técnica e com os parâmetros utilizados na pesquisa de preços, a empresa foi selecionada para a contratação.
Registra-se que o valor da proposta selecionada (R$ 26,50) supera a média aritmética apurada na pesquisa de preços (R$ 24,95), porém mantém-se dentro da variação de mercado identificada na série de preços coletados (R$ 19,00 a R$ 39,00), sendo inferior ao valor estimado constante do Estudo Técnico Preliminar (R$ 65.000,00) e o menor valor dentre as cotações obtidas diretamente com fornecedores. Cumpre destacar que os valores inferiores da série decorrem, em sua maioria, de contratações por registro de preços e operações de maior escala realizadas por outros entes públicos, bem como de notas fiscais de aquisições em volume, condições não replicáveis na presente aquisição. A Administração optou, assim, pela contratação com o fornecedor de menor preço dentre os consultados diretamente, considerando a conveniência da contratação — com reflexos na agilidade da entrega, na assistência e na economia com deslocamento e frete —, o prazo de entrega proposto e a plena conformidade técnica da proposta com as especificações do objeto.
IV – DO PREÇO:
Pelo objeto, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil seiscentos reais) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 12 (doze) meses após.
Uma vez que todos os itens tenham sido entregues pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:
367 02.008.20.606.0010.2.023.3.3.90.32.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
CONTRATO SOCIAL.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.
CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA.
RENASEM.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de agosto de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal