SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 24 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1218/2015. RETIFICAÇÃO (REPUBLICADA)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI MUNICIPAL Nº 1218/2015. RETIFICAÇÃO (REPUBLICADA)
LEI MUNICIPAL Nº 1218/2015.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte.
Art. 1º - Em virtude do disposto no artigo 26° da Lei 1.165/2013, será concedida a reposição inflacionária de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), sobre os salários dos servidores púbicos efetivos e aos ocupantes de cargos comissionados da Câmara do Município de Mallet, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de janeiro/2014 a dezembro/2014.
Parágrafo Único: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de fevereiro de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.