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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.664 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.664 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.664 de 30 de setembro de 2025.

Altera a redação do art. 7° da Lei Municipal n° 1.219/2015 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera a redação do art. 7°, caput, da Lei Municipal nº 1.219/2015, conforme segue abaixo:

“Art. 7º. Ficam criadas as Secretarias Municipais e demais divisões dentro dos órgãos de que trata o artigo anterior, conforme segue abaixo:”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 30 de setembro de 2025.

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3375, em 1 de outubro de 2025. Código identificador 8A69C533: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.