SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS · 7 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N º 1565 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N º 1565 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei MUNICIPAL N º 1565 de 06 de dezembro de 2023.
AUTORIZA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER A CONTRATAR, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MALLET E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 791/2006.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER, com amparo nos artigos 8º, IV, 21, 31, IX, 50, 83, da Lei Orgânica do Município, autorizado a contratar, por meio de parceria público-privada, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Mallet, compreendendo a modernização, eficientização, expansão, operação, gestão e manutenção da rede de iluminação pública.
Art. 2º. A contratação da parceria público-privada de que trata esta Lei será precedida de licitação, na modalidade concorrência.
Art. 3º. O prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados e as hipóteses de término do contrato, bem como os demais termos da contratação, serão definidos pelo edital de licitação e seus anexos, com base em estudos técnicos e preliminares que comprovem a viabilidade jurídica, econômico-financeira, operacional, técnica e orçamentária da parceria público-privada, e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, observados os limites e as prescrições da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e legislação pátria correlata.
Parágrafo único. O edital de concessão poderá prever a contratação de entidade independente para verificação do desempenho do parceiro privado na execução dos serviços concedidos.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas advindas dos fluxos recebíveis da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP, de que trata a Lei municipal nº 791 de 2006, para a contratação de parceria público-privada por meio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER, visando garantir as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Público municipal, nos termos do artigo 8º da Lei federal nº 11.079/2004.
§ 1º A vinculação das receitas advindas dos fluxos recebíveis da CIP desta municipalidade arcara com a contraprestação da parceria público-privada por meio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER apenas no valor proporcional ao número de pontos do parque de iluminação pública deste Município.
§ 2º Sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos contratuais necessários à formalização do mecanismo de pagamento e garantia da parceria público-privada, a vinculação de que trata o caput deste artigo poderá ser operacionalizada por meio da celebração de contratos e demais acordos com instituições financeiras depositária e operadora dos recursos vinculados.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer garantias reais e fidejussórias, bem como outras garantias permitidas pela Lei federal nº 11.079/2004, e a adotar mecanismos de garantia alternativos ou cumulados aos mecanismos de garantia previstos nesta Lei, para assegurar o cumprimento de suas obrigações com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER no âmbito da parceria público-privada, na forma da legislação vigente.
Art. 6º. O artigo 4º da Lei municipal n° 791/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Ficam isentos do pagamento da CIP os consumidores de energia elétrica da classe residencial com consumo mensal de até 50 kWh (cinquenta quilowatts-hora), os consumidores da classe rural com consumo mensal de até 100 kWh (cem quilowatts-hora) e os consumidores das classes poder público ou serviço público.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de isenção quanto ao pagamento da CIP além das hipóteses expressamente previstas nesta Lei.”
Art. 7º. O artigo 6º da Lei municipal n° 791/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A base de cálculo da contribuição será a metragem linear da testada dos imóveis não ligados à rede de energia elétrica e, para a cobrança dos contribuintes que possuam ligação de energia elétrica local, será a tarifa de iluminação pública (B4a) pela respectiva classe de consumidores, conforme estabelecido pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.”
Art. 8º. O caput do artigo 8º da Lei municipal n° 791/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Para os contribuintes definidos no artigo 3º e respectivo § 1º desta Lei, no que se referir aos imóveis edificados ou não e que tenham ligação privada e regular de energia elétrica no Município, com emissão normal do faturamento pela concessionária local, o valor da CIP será calculado conforme os critérios estabelecidos na tabela a seguir:
Limite inferior da faixa de consumo
Limite superior da faixa de consumo
Valor Mensal da CIP por classe e faixa
CLASSE RESIDENCIAL
0
30
R$
-
31
50
R$
-
51
70
R$
4,53
71
90
R$
6,79
91
120
R$
9,05
121
150
R$
12,82
151
200
R$
15,84
201
300
R$
21,12
301
500
R$
30,92
501
700
R$
51,29
701
1.000
R$
72,41
1.001
-
R$
105,59
CLASSE INDUSTRIAL
0
500
R$
153,86
501
1.000
R$
171,97
1.001
-
R$
301,70
CLASSE COMERCIAL
0
99
R$
9,05
100
199
R$
12,07
200
299
R$
24,14
300
399
R$
36,20
400
499
R$
48,27
500
599
R$
60,34
600
699
R$
72,41
700
799
R$
84,47
800
899
R$
96,54
900
1.000
R$
108,61
1.001
1.500
R$
120,68
1.501
2.000
R$
181,02
2.001
3.000
R$
241,36
3.001
-
R$
301,70
CLASSE RURAL
0
30
R$
-
31
50
R$
-
51
100
R$
-
101
150
R$
6,41
151
200
R$
7,92
201
300
R$
10,56
301
500
R$
15,46
501
700
R$
25,64
701
1.000
R$
36,20
1.001
-
R$
52,80
Art. 9º. Fica renumerado o parágrafo único para §1º e acrescido o §2º ao artigo 9° da Lei municipal nº 791/2006, com a seguinte redação:
“Art. 9º. (...)
Parágrafo único. §1º (...)
§2º Os valores da CIP, a partir de 2023, serão reajustados anualmente apenas com base na tarifa de iluminação pública (B4a) determinada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, nas proporções de 70% e 30%, respectivamente, de acordo com a seguinte fórmula:
(70% x B4a) + (30% x IPCA)”
Art. 10º. O parágrafo único do artigo 11 da Lei municipal n° 791/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Na hipótese de delegação dos serviços de iluminação pública por meio de parceria público-privada, fica atribuída à concessionária de distribuição de energia elétrica no Município a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse da CIP, nos termos do contrato ou convênio a que se refere este artigo, devendo depositar diretamente a integralidade dos valores arrecadados em conta segregada de uma instituição custodiante, conforme diretrizes estabelecidas no edital da concorrência, de forma a assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Poder Executivo no âmbito da concessão”.
Art. 11. O caput do artigo 13 da Lei municipal n° 791/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil, para o qual deverá ser destinado o valor remanescente da arrecadação da CIP nos termos do artigo 11 desta Lei.”
Art. 12. Fica revogado o parágrafo único do artigo 13 da Lei municipal n° 791/2006.
Art. 13. Até o terceiro ano de vigência dos valores da CIP alterada por meio desta Lei, o Município avaliará a suficiência da arrecadação para arcar com o custeio do serviço de iluminação pública e, se for o caso, por ato do Executivo, reduzirá os valores linearmente em até 50%.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 06 de dezembro de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.