GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.726 DE 21 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.726 DE 21 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.726 de 21 de julho de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Mallet - PR em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando a consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se:
I – Na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;
II – Na Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos;
III – Na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – Na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – No Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantir a alfabetização de todos os estudantes até o final do 2º anodo Ensino Fundamental;
II – Promover a equidade educacional, assegurando oportunidades de aprendizagem significativas para todos os estudantes;
III – Fortalecer a formação continuada de professores alfabetizadores, equipes pedagógicas e gestores escolares;
IV – Implementar práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas sobre o processo de aquisição da leitura e da escrita;
V – Monitorar e avaliar o processo de alfabetização por meio de instrumentos diagnósticos e ações formativas;
VI – Promover estudos e análises periódicas dos dados das Avaliações de Fluência, Prova Paraná Mais e Plataforma CNCA;
VII – Fomentar a elaboração de planos de ação pedagógica a partir dos resultados das avaliações;
VIII – Incentivar a utilização do Método Fônico como abordagem prioritária no processo de alfabetização;
IX – Apoiar e acompanhar a utilização dos materiais didáticos do Programa Educa Juntos;
X – Promover Seminário Municipal de Boas Práticas Educacionais;
XI – Assegurar estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagem escolar;
XII – Contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do Plano Municipal de Educação;
XIII - Promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;
XIV - Garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XV - Fomentar o encaminhamento para Avaliação Psicoeducacional dos estudantes que apresentarem dificuldades persistentes no processo de alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS NORTEADORES
Art. 3º. A política de alfabetização será orientada pelos seguintes princípios:
I - Regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
II - Garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio;
III - Direito à aprendizagem: Toda criança tem o direito de aprender a ler e escrever com compreensão;
IV - Base científica: As ações serão pautadas em métodos e práticas com eficácia comprovada no ensino da alfabetização;
V - Formação continuada: Investimento constante na qualificação profissional dos educadores;
VI - Gestão integrada: Cooperação entre escolas, Secretaria Municipal de Educação e Governo Federal e Estadual;
VII - Monitoramento e avaliação: Uso de avaliações diagnósticas e formativas para direcionar práticas pedagógicas eficazes;
VIII - Estímulos aos hábitos de Leitura e Escrita: O hábito da leitura é fundamental para que a criança venha a se tornar um leitor hábil;
IX - Cooperação e Integração entre famílias e comunidade escolar: Alinhamento de ações entre as famílias e as escolas que cooperem para o processo de alfabetização;
X - Incentivo à Identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática: a PMA contempla a situação de crianças que possuem dificuldades na aprendizagem da leitura, descrita e de matemática. As causas nem sempre se resumem a fatores didáticos ou intelectuais, sendo muitas vezes transtornos de aprendizagem, que constituem um dos obstáculos para o sucesso na vida escolar, e quanto mais cedo forem identificados, maior será a possibilidade de superá-los. Que nenhuma criança fique para trás, e que todas tenham acesso à educação de qualidade, respeitando e considerando suas singularidades é um dos lemas que inspiram a nossa PMA.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
II - Promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura/escuta, a escrita, oralidade, a produção textual e compreensão leitora;
III - Assistência pedagógica para as equipes gestoras das unidades escolares;
IV - Fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;
V - Acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
VI - Implementação de estratégias de recomposição desaprendizagens;
VII - Incentivo às práticas para desenvolver a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
VIII - Promoção da participação das famílias no processo educativo;
IX - Apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas.
CAPÍTULO IV
PÚBLICO-ALVO E AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 5º. A PMA tem o seguinte público-alvo:
I - Alunos da Educação Infantil;
II - Alunos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III - Alunos do 1º e 2º ano dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;
IV - Professores da Educação Infantil;
V - Professores alfabetizadores;
VI - Professores das diferentes modalidades especializadas de educação;
VII - Gestores escolares;
VIII - Merendeiras e Colaboradoras das instituições de ensino;
IX - Familiares dos alunos das instituições de ensino da rede pública municipal;
X - Demais membros da comunidade escolar.
CAPÍTULO V
IMPLEMENTAÇÃO DA PMA
Art. 6º. A construção de uma Política Municipal de Alfabetização visa assegurar que todas as crianças aprendam a ler e a escrever na idade certa, respeitando o seu tempo de aprendizagem, suas especificidades considerando os direitos de aprendizagem garantidos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC. Para isso, propomos a implementação da política por meio das seguintes diretrizes e ações estruturantes:
I - Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores: Apoiar e incentivar a participação dos docentes no Programa Formadores em Ação – Municípios, articulando a proposta com a realidade local. Garantir formações sistemáticas e presenciais, com foco no Método Fônico de Alfabetização, promovendo o desenvolvimento da Consciência Fonológica, fluência e compreensão leitora;
II - Implementação de Práticas Pedagógicas Efetivas: Recomendar a adoção do Método Fônico como base metodológica principal nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais. Promover ações pedagógicas alinhadas às evidências científicas sobreo processo de alfabetização. Incentivar o uso de recursos didáticos diversificados (jogos fonológicos, leitura compartilhada, atividades de segmentação silábica etc.).
III - Acompanhamento da Aprendizagem dos Alunos: Utilizar os dados das Avaliações de Fluência em Leitura, Prova Paraná Mais e das avaliações da Plataforma CNCA como ferramentas diagnósticas e formativas. Realizar encontros periódicos entre equipe gestora, coordenadores pedagógicos e professores para análise dos resultados e definição de estratégias de intervenção. Criar planos de ação específicos para os estudantes que apresentem defasagens, com apoio do Atendimento Educacional Especializado (AEE), reforço escolar ou acompanhamento individualizado.
IV - Gestão da Continuidade Pedagógica: Sugerir que os professores alfabetizadores acompanhem suas turmas do 1º ao 2º ano, promovendo a continuidade e a consolidação da alfabetização. Estimular o planejamento conjunto entre os docentes de anos subsequentes para garantir uma transição fluida e intencional no processo de letramento.
V - Engajamento das Famílias e da Comunidade Escolar: Promover campanhas de sensibilização sobre a importância da alfabetização na idade certa. Envolver as famílias no processo de aprendizagem através de estratégias intencionais, rodas de conversa e orientações práticas. Incentivar projetos interdisciplinares e eventos escolares que valorizem a leitura e a escrita como práticas sociais.
VI – Acompanhamento Pedagógico das turmas de alfabetização e demais etapas da rede municipal de ensino, conforme previsto na Instrução Normativa nº 02/2026;
VII – Atuação da Equipe de Assessoramento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, conforme diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 06/2025;
VIII – Realização de observações pedagógicas em sala de aula, seguidas de devolutivas e orientações aos professores, com foco no fortalecimento das práticas pedagógicas e na garantia desaprendizagens;
IX – Utilização do mascote educacional “Capitão Grafite” parte integrante do movimento municipal pela alfabetização, como estratégia de incentivo, engajamento e fortalecimento das ações avaliativas da rede municipal de ensino durante os períodos de avaliação;
X – Participação da Secretaria Municipal de Educação nas ações atividades vinculadas ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, certificação promovida pelo Ministério da Educação no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
XI – Monitoramento e análise dos resultados das avaliações externas e diagnósticas para definição de estratégias pedagógicas;
XII – Desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagens educacionais.
CAPÍTULO VI
AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA PMA
Art. 7º. A alfabetização é uma das etapas mais decisivas na trajetória escolar de uma criança. Garantir que todos aprendam a ler e a escrever com qualidade e equidade é um compromisso desta política. Com planejamento, escuta ativa e ações articuladas, construiremos uma rede de ensino mais forte e efetiva. Diante disso, a Política Municipal de Alfabetização será avaliada anualmente por meio de indicadores como:
I - Taxa de alfabetização até o final do 2º ano;
II – Acompanhamento dos resultados das avaliações de fluência e diagnósticas;
III - Participação nas formações do Formadores em Ação;
IV - Compartilhamento de Boas Práticas;
V - Definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
VI - Sistematização de dados por estudante, turma e escola;
VII - Avaliação da efetividade das ações implementadas;
VIII - Uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas;
IX - Ações de intervenção pedagógica implementadas nas escolas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Mallet/PR a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Educação.
Art. 9º. As diretrizes previstas nesta Política serão consolidadas por meio de resoluções, normativas e planejamentos anuais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. A nomeação dos membros do Comitê para avaliação da Política Municipal de Alfabetização será formalizada por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 21 de julho de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.