SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 3 de outubro de 2016
LEI 1280.2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1280.2016
Lei Municipal nº 1280/2016
Súmula: Fixa o subsidio dos Vereadores do Município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TITULO I
CAPITULO I
Do subsídio dos Vereadores
Art. 1º - O subsidio mensal dos Vereadores do Município de Mallet será de R$ 5.324,00 (cinco mil trezentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - O subsidio total do Vereador, não poderá ultrapassar os limites previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, bem como, na Lei Complementar nº 101/00 e demais legislações vigentes.
Art. 3º - O Suplente de Vereador, quando convocado receberá o mesmo subsidio do titular, desde a sua posse até o término da substituição.
Parágrafo Único – Para efeito de cálculos do subsidio do suplente, tomar-se-á por base as Sessões Ordinárias realizadas e comparecidas.
CAPITULO II
Do Subsidio do Presidente
Art. 4º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade perceberá o subsidio de R$ 6.098,00 (seis mil e noventa e oito reais) mensais.
Parágrafo Único – O Vice Presidente quando no exercício do cargo de Presidente receberá o subsidio do cargo substituto.
CAPITULO III
Dos descontos
Art. 5º - A falta injustificada nas sessões ordinárias, será descontado do subsidio total, o valor proporcional as sessões realizadas no mês (valor total do subsidio dividido pelo numero de sessões ordinárias realizadas no mês).
Parágrafo Único - As faltas poderão ser justificadas a critério da Mesa Diretora, de acordo com a legislação aplicável, a qual autorizará a Secretaria da Casa a proceder ao competente pagamento ou não, bem como os registros necessários.
Art. 6º - Será descontado, obrigatoriamente, do subsidio de Vereador o imposto sobre a renda, de acordo com os índices fixados pelo Governo Federal, bem como outros descontos que a legislação determinar, inclusive contribuição previdenciária, salvo medida judicial.
CAPITULO IV
Da Revisão do Subsidio.
Art. 7º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revisados anualmente, nos meses de janeiro, utilizando o mesmo índice oficial utilizados para remuneração dos servidores públicos municipais, respeitado o interstício mínimo de 12 meses contados a partir do inicio da legislatura.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 30 de setembro de 2016.
ANTONIO CARLOS GAISSLER GUIMARÃES
Vice-Prefeito em Exercício
* Esta Lei é de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara Municipal.