SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 21 de fevereiro de 2020
LEI 1.414.2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1.414.2020
Lei Municipal nº 1414/2020.
Súmula: AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, a revisar, no percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), o piso salarial e a tabela de vencimentos do pessoal do magistério público municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de fevereiro de 2020.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo