Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.661 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.661 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.661 de 08 de setembro de 2025.

Acresce o parágrafo 1º ao artigo 2º da Lei Municipal n° 1.656/2025 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo 1° ao artigo 2° da Lei Municipal n° 1.656/2025, conforme segue abaixo:

“Art. 2º. (...)

§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a aquisição de ração para cães e gatos com o intuito de fomentar o Programa Banco de Ração do Município de Mallet/PR.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 08 de setembro de 2025.

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3359, em 9 de setembro de 2025. Código identificador 861F878E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.