GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.722 DE 24 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.722 DE 24 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.722 de 24 de junho de 2026
Cria o Departamento de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa e o cargo em comissão de Diretor(a) de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, pelo que altera a Estrutura Administrativa de Recursos Humanos (Lei nº 1.252/2015) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Mallet/PR, o Departamento de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, dentro da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, que tem por objetivo gerir a política municipal da pessoa idosa.
Art. 2º. São objetivos do Departamento de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa:
I – Desenvolver políticas públicas voltadas à pessoa idosa, promovendo envelhecimento ativo, saudável e com qualidade de vida;
II – Planejar, organizar e acompanhar programas, projetos, campanhas e ações destinadas à população idosa;
III – Coordenar e acompanhar os encontros dos grupos da terceira idade do município;
IV – Promover ações de convivência, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e inclusão social da pessoa idosa;
V – Incentivar a participação da pessoa idosa em atividades culturais, esportivas, recreativas, educacionais e de lazer;
VI – Articular ações conjuntas com as Secretarias Municipais, órgãos públicos e entidades da sociedade civil para atendimento da população idosa;
VII – Desenvolver ações de orientação, informação e garantia de direitos da pessoa idosa;
VIII – Apoiar e acompanhar a execução de programas estaduais e federais voltados ao público idoso;
IX – Auxiliar na emissão e divulgação de benefícios destinados à pessoa idosa, incluindo orientações sobre Cadastro Único e Carteira da Pessoa Idosa;
X – Promover campanhas de conscientização, valorização e combate à violência contra a pessoa idosa;
XI – Elaborar levantamentos, diagnósticos, relatórios e estudos sobre a realidade da população idosa do município;
XII – Apoiar administrativamente e tecnicamente o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XIII – Incentivar políticas públicas voltadas à acessibilidade, autonomia, participação social e proteção da pessoa idosa;
XIV – Buscar parcerias, recursos e convênios junto aos governos estadual, federal e demais instituições para fortalecimento das políticas públicas da pessoa idosa;
XV – Desenvolver ações que contribuam para que o município seja reconhecido como “Município Amigo da Pessoa Idosa”;
XVI – Exercer outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
XVII - Demais atividades correlatas.
Art. 3º. O Departamento de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa será dirigido pela Secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social e será coordenado pelo(a) Diretor(a) de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º. Para atender a organização administrativa do Departamento de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, fica criado o cargo em comissão, conforme atribuições abaixo, que passa a integrar o Quadro I – Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 1.252/2015, de 23 de outubro de 2015, composto do número de vagas, denominação do cargo e simbologia, do quadro de servidores comissionados do Município de Mallet/PR:
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLOGIA
VALOR
01
Diretor(a) de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa
DIR
R$ 4.802,52
Art. 5º. São atribuições do cargo supramencionado as seguintes:
I – Planejar, coordenar, acompanhar e executar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa no âmbito municipal, acompanhar grupos da terceira idade do município;
II – Desenvolver ações e programas destinados ao envelhecimento ativo, saudável e com qualidade de vida;
III – Acompanhar, organizar e prestar suporte às atividades dos grupos da terceira idade do município;
IV – Promover ações de inclusão social, convivência comunitária, fortalecimento de vínculos familiares e participação social da pessoa idosa;
V – Articular ações intersetoriais entre as Secretarias Municipais, órgãos públicos e entidades da sociedade civil em assuntos relacionados à pessoa idosa;
VI – Auxiliar na elaboração, implantação, monitoramento e avaliação de projetos, programas e campanhas voltadas à população idosa;
VII – Incentivar a participação da pessoa idosa em atividades culturais, esportivas, recreativas, educacionais e de lazer;
VIII – Coordenar ações de orientação e encaminhamento da pessoa idosa aos serviços da rede socioassistencial, de saúde e demais políticas públicas;
IX – Acompanhar e colaborar na execução de programas estaduais e federais voltados à pessoa idosa;
X – Elaborar relatórios, pareceres, levantamentos e diagnósticos relacionados à realidade da população idosa do município;
XI – Promover ações de conscientização e combate à violência, negligência e violação de direitos da pessoa idosa;
XII – Incentivar a criação e fortalecimento de políticas públicas que tornem o município referência e “Município Amigo da Pessoa Idosa”;
XIII – Representar o município, quando designado, em reuniões, conferências, capacitações e eventos relacionados às políticas públicas para a pessoa idosa;
XIV – Exercer outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7°. Altera o Quadro I - Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 1.252/2015 de 23 de outubro de 2015, composto do número de vagas, denominação do cargo e simbologia, do quadro de servidores comissionados do Município de Mallet/PR, a fim de extinguir o cargo de Assessor de Acolhimento Institucional, constante da Lei Municipal nº 1.252/2015.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em 24 de junho de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.