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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1586 DE 10 DE MAIO 2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1586 DE 10 DE MAIO 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1586 de 10 de maio 2024.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA - PMAU DO MUNICÍPIO DE MALLET.

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal Arborização Urbana - PMAU, o qual, sob forma de anexo, fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 2º. O Plano Municipal de Arborização Urbana é fornecer diretrizes e estratégias para o manejo adequado das árvores dentro do ambiente urbano do município, para promover uma gestão sustentável das áreas verdes.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de maio de 2024.

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3021, em 13 de maio de 2024. Código identificador 858CF35A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.