SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 7 de dezembro de 2022
LEI 1533.2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1533.2022
LEI MUNICIPAL N º 1533 de 06 de dezembro de 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à pavimentação e/ou infraestrutura urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o município de MALLET/PR autorizado a vincular e/ou ceder à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em garantia da operação de crédito em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro-solvendo” as receitas e cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a que se referem os artigos 158 e 159, Inciso I, alínea “b”, e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que venham a substituí-lo, nos termos do inciso IV do Art. 167, todos da Constituição Federal em montantes necessários para o pagamento do principal e encargos. Serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, em 06 de dezembro de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo