SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH · 23 de fevereiro de 2022
LEI 1493.2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1493.2022
Lei Municipal nº 1493/2022.
Súmula: Estabelece o percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), como reposição inflacionária, sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude do disposto no artigo 7° da Lei 1433/2020, será concedida a reposição inflacionária de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de janeiro/2021 a dezembro/2021.
Parágrafo Único: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 22 de fevereiro de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Legislativo