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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS · 15 de outubro de 2026

DECRETO N.º 423/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS

DECRETO N.º 423/2026

DECRETO N.º 423/2026

Dispõe sobre o afastamento do servidorpúblico para tratamento de saúde.

O Prefeito Municipal de Mallet - Paraná, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais (artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet);

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo Cloud nº 000003626/2026;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica concedido o afastamento do servidor público JOSÉ VANDERLEY SOKOLOWSKI, Operador de Máquinas, matrícula n° 212, oriundo de atestado médico,pelo período de 120 dias, a partir de 07 de outubro de 2026 a 03 de fevereiro de 2027, nos termos do art. 102, inc. VII, alínea “b”, da Lei Municipal nº 632/99.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 14 de outubro de 2026.

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3637, em 15 de outubro de 2026. Código identificador 83917EC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.