GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 510/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 510/2026
DECRETO Nº 510/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos da Lei Municipal nº 1.748/2026.
O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.748/2026:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.154,11 (vinte e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e onze centavos), no valor e discriminações abaixo:
Cód.
Fonte
Funcional Programática
Descrição
Elemento
Valor
223
3000
02.11.15.451.0013.1.009
Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra
4.4.90.51
22.154,11
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior será considerado como Recursos, o superávit financeiro no valor de R$ 22.154,11 (vinte e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e onze centavos) assim discriminados:
FONTE
VALOR
3000
R$ 22.154,11
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal